Os serviços de registo e expediente geral estão a cargo da Câmara Municipal de Alcochete, onde existirão, para o efeito, livro de registo de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.
Artigo 6.º — Serviços de registo e expediente geral
Vigente desde: 23/05/2018
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Em vigor desde 23/05/2018