- 1 -O acesso e permanência nas instalações estão sujeitos às normas do presente regulamento, sendo expressamente proibida:
- a)A entrada nos locais de acesso condicionado e/ou restrito;
- b)A entrada de animais nas instalações, excetuando cães guia no cumprimento da sua missão.
- 2 -O acesso e permanência no varandim implicam a demonstração de civismo, de forma a manter o espaço em boas condições de limpeza e conservação e a não interferir com as atividades que decorrem nas instalações.
- 3 -As fotografias, filmagens e uso de telemóvel para captação de imagens, dentro das instalações da PMA, só são permitidos quando autorizados. A solicitação para a captação de imagens deve ser apresentada por escrito à Câmara Municipal de Alcochete.
- 4 -Os utilizadores e/ou visitantes serão responsáveis pelos prejuízos causados a terceiros, equipamento e instalações municipais, ficando sujeitos ao pagamento total dos prejuízos apurados.
Artigo 12.º — Acesso e permanência nas zonas públicas
Vigente desde: 23/05/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/05/2018