Artigo 10.º — Taxas

O direito de passagem de utilização do domínio público pela ocupação com infraestruturas de comunicações eletrónicas, por parte de empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo dos domínios público e privado municipal e pela ocupação de outras infraestruturas está sujeita ao pagamento de taxas previstas no Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças Municipais.