Art.º 2 · Edital n.º 527/2026 — Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se a todas as obras e trabalhos a realizar no espaço público com vista à instalação, construção, alteração, substituição, manutenção ou reparação de infraestruturas de rede elétricas, de comunicações eletrónicas, de televisão por cabo, de gás, de infraestruturas de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de aguas pluviais, independentemente da natureza de entidade responsável, bem como de atribuição dos direitos de passagem no domínio público e sua utilização.
2 -A existência, por via legal ou contratual, de um direito de ocupação e utilização do domínio público municipal não exime o respetivo titular da observância das disposições previstas no presente regulamento, adequadas ao caso concreto.
3 -Entende-se por domínio público municipal, todo o espaço aéreo, solo e subsolo dentro da área de circunscrição administrativa do Município de Belmonte.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação