Art.º 13 · Edital n.º 529/2019 — Organização dos processos

1 -Os processos deverão ser entregues com todos os ficheiros organizados na raiz ou numa única pasta.
2 -Quando forem remetidos digitalmente por correio eletrónico poderão os ficheiros ser compactados em formato zip ou rar não devendo conter quaisquer pastas.
3 -Dos ficheiros deverá constar o índice referido no n.º 3 do anexo II da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, nos modelos relativos a cada tipo de processo constantes do anexo I, I deste regulamento.
4 -Os ficheiros deverão ter a designação e a numeração prevista no índice referido no ponto anterior, devendo ser assinalada no modelo a confirmação da entrega de cada um.
5 -No caso de algum dos elementos constantes do índice não serem entregues a designação e numeração dos restantes ficheiros permanece a estabelecida na listagem, não sendo a sua numeração consecutiva, mas aquela que consta da listagem.
6 -A norma estabelecida no número anterior aplica-se à entrega adicional de elementos.

Artigo 13.º — Organização dos processos