Artigo 53.º — Regime transitório

Vigente desde: 26/04/2019

1 -Este regulamento aplica-se a todos as operações urbanísticas cujo procedimento administrativo se inicie após a sua entrada em vigor.
2 -As normas de execução previstas na secção II do capítulo III deste regulamento aplicam-se a todas as operações urbanísticas que se iniciem após a sua entrada em vigor.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/04/2019