É revogado o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Aguiar da Beira publicado através do Edital n.º 515/2002 na 2.ª série do Diário da República em 15 de novembro de 2002 e as suas posteriores alterações.
Artigo 54.º — Revogações
Vigente desde: 26/04/2019
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Em vigor desde 26/04/2019