Art.º 10 · Edital n.º 53/2018 — Responsabilidades e Obrigações Inerentes ao Registo de Utilizador

1 -Aceitar as disposições constantes no Regulamento da Biblioteca Municipal.
2 -Fornecer informações verdadeiras e exatas.
3 -Solicitar a atualização das informações fornecidas, sempre que estas sofram alterações.
4 -Assumir total responsabilidade pelos movimentos efetuados com o seu número de utilizador.
5 -O Registo de Utilizador da Biblioteca Municipal de Estarreja confere a atribuição de um Cartão de Utilizador que é gratuito e válido a partir do momento da sua emissão.
6 -Todas as vias subsequentes do Cartão de Utilizador (por perda ou dano) estão sujeitas ao pagamento dos valores fixados na Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Estarreja.

Artigo 10.º — Responsabilidades e Obrigações Inerentes ao Registo de Utilizador