Art.º 16 · Edital n.º 53/2018 — Sanções por Incumprimento ou Dano

1 -A penalização por incumprimento na devolução de documentos consiste na inibição de utilização dos Serviços de Empréstimo Domiciliário e de Utilização dos Recursos Informáticos e Audiovisuais até à regularização.
2 -O dano ou perda de um documento emprestado implica a restituição à Biblioteca Municipal de exemplar igual, no prazo máximo de 30 dias seguidos. Na impossibilidade de restituição de exemplar, o utilizador indemnizará a Câmara Municipal em quantia equivalente ao valor praticado no mercado editorial.
3 -A Biblioteca Municipal reserva-se o direito de propor ao Presidente da Câmara Municipal, por um período de tempo variável ou definitivamente, a proibição de utilização do Serviço de Empréstimo Domiciliário e/ou dos restantes Serviços disponibilizados e/ou de acionar os procedimentos legais apropriados, quando:
1. a)A devolução de documentos ocorra de forma reiterada fora dos prazos estipulados;
2. b)Não sejam repostos documentos extraviados ou danificados;
3. c)Sistematicamente, se verifiquem danos em documentos, independentemente da sua eventual reposição.

Artigo 16.º — Sanções por Incumprimento ou Dano