Artigo 17.º · Regras de Empréstimo Inter-Bibliotecas
Em vigor desde 11/01/2018
1 -O empréstimo inter-bibliotecas visa proporcionar aos utilizadores o acesso a fundos bibliográficos e documentais existentes noutras bibliotecas ou centros de documentação, e facultar aos utilizadores de outras bibliotecas ou centros de documentação o acesso aos seus próprios fundos.
2 -Este serviço consiste no envio de documentos pelo correio para consulta local ou empréstimo domiciliário ou, quando for julgado pertinente pelos serviços, no envio de fotocópias.
3 -Para efeitos de empréstimo inter-bibliotecas, a biblioteca requisitante funciona sempre como única responsável pelas obras emprestadas.
4 -A biblioteca requerente deverá ser previamente inscrita como utilizadora e os documentos enviados devem ser devidamente registados no sistema de gestão documental.
5 -Cabe à biblioteca requerente assumir todos os custos associados na devolução dos documentos solicitados (portes de envio).
6 -Consideram-se não disponíveis para esta modalidade de empréstimo:
a)Obras raras ou de difícil reposição;
b)Obras em mau estado de conservação;
c)Publicações periódicas;
d)Livros de grandes dimensões;
e)Obras policopiada;
f)Literatura cinzenta;
g)Obras de referência;
h)Obras do Fundo Local e Regional.
7 -A responsabilidade pela integridade física dos documentos e respetiva utilização é exclusiva da entidade requerente, implicando o cumprimento de eventuais obrigações legais relativas à propriedade literária, artística ou científica das obras protegidas.