Doações e Legados
- 1 -Compete à Câmara Municipal de Estarreja, no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e no da gestão corrente, aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário (artigo 33.º n.º 1, alínea j) da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro).
- 2 -Sendo a Biblioteca Municipal de Estarreja um serviço organismo público, todo o apoio fornecido, por parte de particulares ou entidades em nome coletivo, é bem-vindo. Neste apoio incluem-se doações e legados de documentação que possam enriquecer o seu Fundo Documental e contribuir para a satisfação das necessidades dos seus utilizadores.
- 3 -Entende-se por doação toda a oferta espontânea de documentação à Biblioteca, levada a cabo por pessoas individuais ou coletivas, que possa enriquecer o seu fundo documental e contribuir para a satisfação das necessidades e interesses dos seus utilizadores.
- 4 -Entende-se por legado toda a oferta de documentação à Biblioteca, que decorra de um testamento.