Art.º 23 · Edital n.º 53/2018 — Procedimentos

1 -Qualquer intenção de doação ou legado à Biblioteca, manifestada por um particular ou instituição, deverá ser apresentada por escrito, através do preenchimento do formulário de Doação/Legado, disponibilizado pelos serviços da Biblioteca.
2 -A aceitação das doações e legados será analisada tendo em consideração os seguintes critérios:
1. a)Estado físico de conservação;
2. b)Atualização;
3. c)Pertinência;
4. d)Acessibilidade da Língua;
5. e)Autoridade;
6. f)Obras raras ou especiais;
7. g)Primeiras edições ou edições diferentes das existentes na Biblioteca;
8. h)Anotações ou dedicatórias de notáveis;
9. i)Valor histórico.
3 -A Biblioteca prestará informação técnica que fundamente a recusa ou a aceitação com integração ou encaminhamento da doação ou legado, sendo submetida a análise e deliberação da Câmara Municipal, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.
4 -Em caso de indeferimento da aceitação das doações ou legados, serão sugeridas outras instituições que, pela sua natureza e âmbito de atuação, possam beneficiar da doação ou legado em causa.
5 -O proponente da doação ou legado será notificado da decisão, dando-lhe o direito de pronúncia, no caso de não-aceitação e encaminhamento para outras instituições.
6 -A aceitação e integração da doação ou legado no acervo documental da Biblioteca, será formalizada em documento próprio, assinado por ambas as partes, passando o seu objeto a ser propriedade do Município de Estarreja.
7 -Salvo acordo em contrário, o transporte do bem objeto de doação ou legado, assim como eventuais encargos, são da responsabilidade do proponente.
8 -Apenas os documentos objeto da doação ou legado, aceites e integrados na coleção da Biblioteca, serão alvo de tratamento técnico, à semelhança dos restantes fundos documentais, sendo registada, em programa informático, a indicação da proveniência dos recursos.
9 -A Biblioteca Municipal reserva-se no direito de definir o destino a dar aos documentos que não considere de interesse integrar o acervo documental.

Artigo 23.º — Procedimentos

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