Art.º 6 · Edital n.º 53/2018 — Registo de Utilizadores

1 -A utilização presencial dos serviços prestados pela Biblioteca Municipal de Estarreja não obriga ao Registo do Utilizador, excetuando-se a utilização dos Recursos Informáticos e Audiovisuais.
2 -Entende-se por registo de um utilizador, os procedimentos de recolha e processamento de dados sobre uma pessoa ou entidade em nome coletivo, por solicitação da própria, conducentes à atribuição de um número de utilizador da Biblioteca Municipal e ao acesso a serviços e benefícios reservados a utilizadores registados.
1. 2.1 -O registo de utilizador identifica um utilizador registado na Biblioteca Municipal. Qualquer cidadão residente em Portugal, continental e insular, pode solicitar o registo.
2. 2.2 -O utilizador registado tem direito a:
3. a)Todos os serviços disponibilizados pela Biblioteca Municipal;
4. b)Participar em atividades desenvolvidas pela Biblioteca Municipal, para as quais seja obrigatório o registo;
5. c)Outros serviços ou benefícios que venham a ser considerados como reservados a utilizadores registados.

Artigo 6.º — Registo de Utilizadores