Artigo 17.º — Taxas

Vigente desde: 10/08/2004

1 -A emissão do horário de funcionamento, mediante requerimento do interessado, está sujeito ao prévio pagamento de uma taxa no valor de 20 euros.
2 -A taxa prevista no número anterior será actualizada anualmente, no mês de Janeiro, de acordo com o índice de preços no consumidor (IPC), relativo ao ano anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/08/2004