O uso da via pública municipal para circulação de veículos pesados em resultado de qualquer tipo de operação urbanística:
- 1 -Sempre que os veículos com ou sem cargas ultrapassem os limites existentes nos arruamentos a utilizar, deverá garantir -se que não é dada autorização de utilização sem que a reposição de pavimentos dos arruamentos, esteja conforme estava antes do inicio da referida operação urbanística, de acordo com a informação da fiscalização.
- 2 -Não é permitida a passagem de máquinas com lagartas sobre as vias públicas municipais.