O presente regulamento deverá entrar em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
15 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, José Ismael Fernandes.
201801078
Artigo 42.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 25/05/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/2009