- 1 -A realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos, carece de licenciamento municipal da competência da Câmara Municipal, salvo quando tais actividades decorram em recintos já licenciados pela Direcção Regional dos Espectáculos.
- 2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, cuja realização está contudo sujeita a uma participação prévia ao presidente da Câmara Municipal.
Artigo 57.º — Competência para o licenciamento
Vigente desde: 10/08/2004
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Em vigor desde 10/08/2004