Art.º 4 · Edital n.º 531/2009 — Prazo de candidatura

1 -Em cada ano civil existirão dois períodos de candidatura para a atribuição de apoios:
1. a)De 1 a 31 de Janeiro;
2. b)De 1 a 30 de Junho.
2 -A Autarquia divulgará durante o mês anterior a cada um dos períodos de candidatura, em qualquer dos meios de comunicação social local, a abertura de inscrições para a atribuição de apoios.
3 -Excepcionam-se do procedimento estabelecido nos números anteriores, os casos de extrema urgência e gravidade reconhecidos pela Câmara Municipal, após parecer, não vinculativo, das entidades julgadas convenientes e do Gabinete da Acção Social da Câmara Municipal, que serão apoiados de forma imediata.

Artigo 4.º — Prazo de candidatura