- 1 -A alteração da atividade económica exercida no lugar de venda pelo interessado depende de prévia autorização da Câmara Municipal.
- 2 -A alteração dever ser solicitada em requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, com especificação da atividade pretendida.
Artigo 17.º — Mudança de atividade
Vigente desde: 26/04/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/04/2019