Art.º 21 · Edital n.º 532/2025 — Responsabilidade por danos

1 -Os residentes são responsáveis pelos danos causados, por dolo ou negligência, nas instalações do ALE ANADIA, designadamente no equipamento, mobiliário e utensílios.
2 -São considerados danos:
1. a)Retirar e/ou deslocar mobiliário, equipamento e outros utensílios adstritos aos quartos e aos espaços comuns ou atribuir-lhe outro fim que não seja o determinado pela Comissão de Gestão do ALE ANADIA;
2. b)Pendurar/fixar quadros, colar cartazes/autocolantes/outros objetos nas paredes, tetos e portas, bem como efetuar qualquer tipo de inscrições nas mesmas;
3. c)Efetuar qualquer tipo de danos na estrutura do ALE ANADIA ou nos seus equipamentos.
3 -O encargo com a reparação dos danos causados, quer no edifício, quer nos equipamentos do ALE ANADIA, é da responsabilidade dos seus autores, ou, na impossibilidade de se identificar o autor dos danos, o custo será imputado a todos os residentes do respetivo piso do ALE ANADIA e, quando se justifique, a todos os residentes do ALE ANADIA.
4 -O Município de Anadia não se responsabiliza por:
1. a)Quaisquer avarias ou danos que ocorram nos equipamentos pessoais dos residentes, independentemente da sua causa (utilização indevida, furto, avaria por quebra na corrente elétrica ou outros);
2. b)Eventuais danos ou furtos de valores ou bens pessoais dos residentes que possam ocorrer nos quartos e nos espaços comuns, durante a sua estada, ou deixados, por esquecimento ou sua iniciativa, no ALE ANADIA, após a sua saída;

Artigo 21.º — Responsabilidade por danos