Edital

Edital n.º 532/2025

Projeto de Regulamento do Alojamento Estudantil de Anadia ― ALE ANADIA.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Âmbito e finalidades

1 -O presente Regulamento aplica-se ao ALE ANADIA, e aos residentes nela alojados.
2 -O ALE ANADIA destina-se a ser utilizada pelos seguintes destinatários:
1. a)Estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público ou privado, conforme disposto no Despacho n.º 9276-A/2021, de 20 de setembro;
2. b)Estudantes deslocados, nacionais ou estrangeiros, incluindo estudantes no âmbito do Programa ERASMUS+, estudantes no âmbito de redes de “universidades europeias” e estudantes estrangeiros ao abrigo de acordos de mobilidade internacional com o Estado Português, bem como estudantes internacionais que contribuam para a internacionalização efetiva do ensino superior nacional;
3. c)Investigadores, docentes e não docentes de instituições de ensino superior, designadamente em mobilidade nacional ou internacional, incluindo no âmbito do Programa ERASMUS+, de redes de “universidades europeias” e ao abrigo de outros acordos de mobilidade internacional com o Estado Português.
3 -O ALE ANADIA deverá proporcionar aos residentes um ambiente de acolhimento e bem-estar que favoreça o sucesso escolar, a integração social e académica dos mesmos.
4 -A gestão do ALE ANADIA é assegurada pela Comissão de Gestão do ALE ANADIA.

Artigo 2.º

Natureza e tipologia de alojamento

1 -O ALE ANADIA é composto por 56 (cinquenta e seis) camas distribuídas pelas seguintes tipologias, conforme plantas e caracterização - Anexos II, III e IV;
1. a)Quartos individuais com casa de banho privativa;
2. b)Quartos duplos com casa de banho privativa;
3. c)Quartos duplos sem casa de banho privativa;
4. d)Quartos duplos com casa de banho adaptada a pessoas com mobilidade condicionada.
2 -O ALE ANADIA dispõe de setores de estudo (salas de estudo, reuniões e bibliotecas), setores de convívio, setores de refeições (áreas destinadas à preparação de refeições, lavagem de loiça e zona comum de refeições), espaço de lavandaria comum, parque de estacionamento privativo e ainda um setor destinado à gestão e aos serviços técnicos, conforme plantas e caracterização - Anexos I, II, III.
3 -O alojamento no ALE ANADIA poderá assumir uma das seguintes modalidades:
1. a)Alojamento de longa duração (um ano letivo);
2. b)Alojamento de curta duração (um semestre);
3. c)Diárias, mediante disponibilidade;
4. d)Outras não referidas anteriormente, mediante apresentação de requerimento.

Artigo 3.º

Período normal de funcionamento

1 -Considera-se o período normal de funcionamento do ALE ANADIA, entre o dia 1 de setembro do ano e o último dia útil do mês de julho do ano seguinte.
2 -Compete à Câmara Municipal de Anadia definir a utilização do ALE ANADIA durante o período de férias.

Capítulo II - ACESSO AO ALE ANADIA

Artigo 4.º

Candidatura

1 -Os estudantes que pretendam alojamento ou realojamento no ALE ANADIA deverão apresentar a sua candidatura nos termos e prazos estabelecidos pela Câmara Municipal de Anadia.
2 -Anualmente é estabelecido, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Anadia, o número de vagas de alojamento a concurso para o ano letivo seguinte.
3 -Podem candidatar-se a alojamento no ALE ANADIA os estudantes de instituições de ensino superior que tenham protocolo estabelecido com o Município de Anadia, permitindo o alojamento durante o período de duração do curso.
4 -A candidatura ao ALE ANADIA é efetuada em várias fases por ano letivo, nos termos de edital próprio para o efeito, e publicitado no portal eletrónico oficial do Município:
1. a)1.ª fase de candidatura: dirigida aos estudantes que se encontram alojados no ALE ANADIA, que decorre no final do ano letivo cessante;
2. b)2.ª fase de candidatura: dirigida aos estudantes matriculados, após os resultados da primeira fase de candidatura do concurso nacional de acesso ao ensino superior;
3. c)3.ª fase de candidatura: dirigida aos estudantes matriculados, após os resultados da segunda fase de candidatura do concurso nacional de acesso ao ensino superior;
4. d)Outra e qualquer fase de candidatura que se justifique.
5 -A Câmara Municipal de Anadia poderá reservar, no início de cada ano letivo, um número de camas para os estudantes de primeiro ano e aos destinatários referidos na alínea c) do n.º 2 do Artigo 1.º do presente Regulamento.
6 -Por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Anadia, poderão ser ainda consideradas candidaturas apresentadas fora do prazo ou outras situações, desde que devidamente fundamentadas.
7 -Do edital para a candidatura ao ALE ANADIA deverão constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do objeto e da fase da candidatura;
2. b)Destinatários;
3. c)Número de vagas;
4. d)Critérios da candidatura;
5. e)Critérios de seleção e ordenação;
6. f)Prazos da candidatura, de publicitação de resultados e de reclamações;
7. g)Forma de submissão da candidatura;
8. h)Outras informações julgadas pertinentes para cada fase da candidatura.

Artigo 5.º

Critérios de admissão e seleção dos candidatos a alojamento

1 -São critérios de admissão da candidatura:
1. a)Apresentar a candidatura de acordo com o edital;
2. b)Não possuir dívidas para com o Município de Anadia;
3. c)Não estar a decorrer período de suspensão da qualidade de residente no ALE ANADIA.
2 -São critérios gerais de seleção e ordenação dos candidatos ao alojamento:
1. a)Situação de bolseiro da DGES deslocado;
2. b)Bolseiros de outra entidade pública que preveja este benefício por carência económica;
3. c)Não bolseiros mediante a existência de vagas, sendo alojados prioritariamente os estudantes que:
  1. i)Residam a maior distância;
  2. ii)Tenham uma situação económica mais desfavorável;
  3. iii)Tenham obtido aproveitamento escolar no ano anterior;
  4. iv)Estejam em condições de concluir o curso no número total de inscrições anuais não superior a n+1, se a duração normal do curso (n) for igual ou inferior a 3 anos, ou a n+2 se duração normal do curso (n) for superior a 3 anos.
3 -É fator de preferência da candidatura o facto de ter sido residente no ano anterior.
4 -A admissão ao ALE ANADIA dos estudantes deslocados estrangeiros, doutorandos, pós-doutorados, investigadores docentes e não docentes de instituições de ensino superior, rege-se pela ordem de entrada do pedido de alojamento, ou pela data de inclusão na lista de espera, se aplicável.
5 -A “situação económica mais desfavorável” é determinada pelo rendimento anual per capita do agregado familiar do ano civil anterior a que se refere a candidatura, aferido pela declaração de IRS entregue à Autoridade Tributária.
6 -Considera-se que o estudante obteve “aproveitamento escolar” num ano letivo, quando reúne todos os requisitos que lhe permitam a matrícula e a frequência no ano seguinte do curso de acordo com as normas em vigor no respetivo estabelecimento de ensino que frequenta.

Artigo 6.º

Divulgação do resultado das candidaturas

1 -Findo o prazo de cada candidatura, a Câmara Municipal de Anadia divulga, no portal eletrónico oficial do Município, uma listagem com os resultados das candidaturas ordenadas com as seguintes indicações: “Colocados”, “Em lista de espera”; “Não colocados”.
2 -Qualquer correção ou reclamação deverá ser apresentada por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Anadia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de divulgação das listagens referidas no ponto anterior, devendo as mesmas ser respondidas igualmente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de receção da comunicação.

Capítulo III - ADMISSÃO E SAÍDA DO ALE ANADIA

Artigo 7.º

Admissão no ALE ANADIA

1 -A admissão dos residentes é formalizada mediante a assinatura de um contrato e termo de responsabilidade de alojamento celebrado entre o Município de Anadia e o residente, onde este, declara sob compromisso de honra que conhece o REGULAMENTO e cumprirá as regras constantes no mesmo, e onde constará o equipamento que lhe é atribuído e que deverá entregar, em boas condições, quando sair do ALE ANADIA.
2 -A atribuição de quartos é efetuada pela Câmara Municipal de Anadia, mediante registo de entrada.
3 -Poderá ser autorizada a permanência no alojamento durante o mês de agosto aos residentes que apresentem requerimento para o efeito, ao Presidente da Câmara Municipal de Anadia, até ao dia 30 de junho de cada ano letivo, indicando os motivos da estadia, ficando sujeito às vagas existentes e ao pagamento antecipado do período da estadia.

Artigo 8.º

Registo de entrada

1 -A admissão no ALE ANADIA far-se-á entre as 10h00 e as 12h30 e as 14h00 e as 16h30, de segunda a sexta-feira, mediante agendamento por correio eletrónico para o endereço a definir, salvo situações de caráter excecional devidamente autorizadas superiormente.
2 -Os residentes que não possam entrar dentro do horário indicado deverão informar a Câmara Municipal de Anadia por correio eletrónico para o endereço a definir, carecendo de autorização superior para a efetivação do requerido.
3 -Após o registo de entrada realiza-se uma visita guiada às instalações do ALE ANADIA e procede-se à verificação e entrega do quarto.
4 -O candidato receberá, no ato do registo de entrada, mediante pagamento do alojamento e da caução estipulada no artigo 11.º do presente Regulamento, a chave de acesso ao ALE ANADIA e chave de acesso ao quarto atribuído, as quais têm natureza pessoal e intransmissível.

Artigo 9.º

Saída do alojamento

1 -Na data da saída e para que o quarto seja formalmente considerado entregue deverão ser cumpridos os seguintes procedimentos:
1. a)O residente deverá informar, por correio eletrónico para o endereço a definir, com uma antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias úteis, de forma a agendar, o dia e a hora para efeitos de efetivar o registo de saída com a presença de um dos colaboradores adstritos ao ALE ANADIA;
2. b)No ato de saída, é obrigatória a presença do residente e de um dos colaboradores adstritos ao ALE ANADIA, que deve preencher uma ficha de verificação de conservação do quarto, que será verificada e assinada por ambos;
3. c)Se houver lugar ao pagamento por danos, verificados sob a sua responsabilidade, os encargos serão descontados no valor da caução;
4. d)As chaves de acesso ao ALE ANADIA e ao quarto atribuído terão de ser entregues pelo residente ao colaborador adstrito ao ALE ANADIA que efetivará o registo de saída.
2 -Em regra, a saída deverá ocorrer em dias úteis entre as 10h00 e as 12h30 e as 14h00 e as 16h30, mediante agendamento por correio eletrónico para o endereço a definir, salvo em situações de caráter excecional devidamente autorizadas superiormente.
3 -Na data de saída os residentes têm obrigatoriamente de deixar as instalações limpas e arrumadas, isto é, nas condições em que as encontraram no ato da entrada, caso contrário será retido o valor da caução paga aquando da admissão.

Capítulo IV - TABELA DE PREÇOS E PAGAMENTOS

Artigo 10.º

Tabela de preços e pagamentos

1 -Os valores a praticar para o alojamento no ALE ANADIA são definidos anualmente, previamente ao início de cada ano letivo, em tabela própria, mediante proposta e aprovação da Câmara Municipal de Anadia.
2 -A tabela de preços respeitará os montantes máximos mensais por cama definidos no artigo 8.º da Portaria n.º 29-A/2022 de 10 de janeiro, na sua versão mais recente, diploma este que “estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior, introduzindo alterações à Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro”.

Artigo 11.º

Caução

1 -No ato de confirmação da vaga do alojamento no ALE ANADIA, o residente terá de proceder ao pagamento de uma caução, no valor fixado na tabela referida no artigo anterior.
2 -A caução é destinada a cobrir eventuais danos que o residente venha a causar nas instalações, no equipamento ou em bens do ALE ANADIA, assim como, para o ressarcimento de despesas acrescidas de limpeza nas áreas de inteira responsabilidade do residente.
3 -O valor da caução será devolvido ao residente, no momento da saída do alojamento, após o registo de saída e mediante a verificação dos procedimentos internos referidos no n.º 1 do artigo 9.º do presente Regulamento e após a verificação de inexistência de dívidas.
4 -O valor pago como caução, transitará automaticamente para o ano letivo seguinte, caso o residente fique realojado no ALE ANADIA.
5 -Nos casos em que a caução não seja suficiente para o ressarcimento dos danos causados, será o residente notificado para, no prazo determinado, proceder ao pagamento da importância em dívida.
6 -Sempre que seja descontada qualquer importância do valor da caução, o residente será notificado por correio eletrónico com os respetivos justificativos.

Artigo 12.º

Pagamento do alojamento

1 -O pagamento do alojamento processa-se a partir da data de registo de entrada pelo residente, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do presente Regulamento, e cessa na data de registo de saída.
2 -As mensalidades do serviço de alojamento terão de ser impreterivelmente pagas até primeiro dia útil de cada mês.
3 -Aos residentes que tiverem de antecipar a saída do alojamento, e que já tenham procedido ao pagamento correspondente, o Município de Anadia procederá ao respetivo acerto, mediante apresentação de requerimento para o efeito por parte do residente.
4 -Aos residentes que tiverem de antecipar a saída do alojamento sem aviso prévio mínimo de quinze dias, ficam obrigados ao pagamento por inteiro do mês correspondente.
5 -São admissíveis as seguintes formas de pagamento:
1. a)Através de referência Multibanco;
2. b)Pagamento direto na Tesouraria do Município de Anadia;
3. c)Outras formas de pagamento que venham a ser definidas no decorrer do ano letivo através de despacho do Presidente da Câmara Municipal de Anadia.
6 -O residente que deixe de efetuar o pagamento da mensalidade durante dois meses ou que se recuse a repor o montante do depósito-caução, perderá, automaticamente, o direito ao alojamento.
7 -Quando na origem da falta de pagamento estiverem motivos não imputáveis ao residente, este deverá expor a situação, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Anadia, que responderá no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de receção da comunicação.

Artigo 13.º

Cobrança coerciva

O não pagamento voluntário do serviço de alojamento do ALE ANADIA, num determinado ano letivo, será objeto de cobrança coerciva nos termos da Lei.

Capítulo V - ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO ALE ANADIA

Artigo 14.º

Modelo de organização e gestão do ALE ANADIA

O modelo de organização e gestão do ALE ANADIA é assegurado por:

a)Comissão de Gestão do ALE ANADIA;
b)Delegados em representação dos residentes.

Artigo 15.º

Comissão de Gestão do ALE ANADIA

1 -A Comissão de Gestão do ALE ANADIA é constituída pelos seguintes membros:
1. a)Um elemento do executivo municipal, designado pelo Presidente da Câmara Municipal de Anadia;
2. b)Diretor do Departamento de Economia e de Gestão Financeira e Patrimonial da Câmara Municipal de Anadia;
3. c)2 (dois) delegados, em representação dos residentes no ALE ANADIA;
4. d)Eventual coordenador do ALE ANADIA designado pelo Presidente da Câmara Municipal de Anadia.
2 -Relativamente à alínea e) do ponto anterior, quando se justificar, pode o Presidente da Câmara Municipal de Anadia nomear um colaborador do Município para assumir as funções de coordenador do ALE ANADIA, que sob a tutela da Comissão de Gestão do ALE ANADIA será o responsável pela resolução de questões operacionais e o interlocutor mais próximo junto dos residentes, delegados e colaboradores adstritos ao ALE ANADIA.
3 -O membro do executivo municipal presidirá à Comissão de Gestão do ALE ANADIA.
4 -A Comissão de Gestão do ALE ANADIA poderá reunir sempre que tal se justifique, sob proposta da própria comissão, com o objetivo de avaliar e implementar melhorias na gestão e funcionamento do ALE ANADIA.
5 -São competências da Comissão de Gestão do ALE ANADIA:
1. a)Emitir parecer sobre assuntos de interesse comum aos residentes para a garantia de um bom funcionamento do ALE ANADIA;
2. b)Propor alterações ao presente REGULAMENTO;
3. c)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto referente à boa gestão e funcionamento do ALE ANADIA;
4. d)Apoiar os delegados nas tarefas que lhe estão confiadas.

Artigo 16.º

Delegados dos residentes

1 -Por cada piso do ALE ANADIA deverá existir um delegado representante dos residentes, adiante designado por delegado/delegados.
2 -Os delegados são residentes no ALE ANADIA, eleitos interpares (o que alcançar a melhor votação), no início de cada ano letivo.
3 -Os critérios de admissão de candidatura para delegados são definidos segundo edital da Comissão de Gestão do ALE ANADIA.
4 -O mandato dos delegados tem a duração de um ano letivo e só poderão ser eleitos por dois mandatos consecutivos.
5 -Os delegados beneficiarão, durante o seu mandato, de uma redução de 20 % na mensalidade do serviço de alojamento.
6 -Compete aos delegados dos residentes:
1. a)Representar os residentes do seu piso junto da Comissão de Gestão do ALE ANADIA;
2. b)Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento e outras normas internas em vigor, nomeadamente a definição de tarefas comuns e escalas de distribuição das mesmas entre residentes;
3. c)Colaborar com a Comissão de Gestão do ALE ANADIA e colaboradores adstritos ao ALE ANADIA em tudo o que respeite ao funcionamento interno da mesma;
4. d)Participar na resolução de eventuais conflitos existentes entre residentes, adotando uma postura de moderador ativo e assertivo, fomentando comportamentos positivos no sentido do respeito mútuo, apelando aos valores de cidadania e urbanidade;
5. e)Reunir com uma periodicidade mensal, ou sempre que necessário, com os residentes para prestar informações, definir a escala mensal de funcionamento dos pisos do ALE ANADIA e debater questões relacionadas com sua gestão e funcionamento;
6. f)Participar à Comissão de Gestão do ALE ANADIA todos os atos ocorridos e que sejam suscetíveis de colocar em causa o bom funcionamento do ALE ANADIA.
7 -A Comissão de Gestão do ALE ANADIA salvaguarda o direito de proceder à substituição de qualquer delegado, promovendo novas eleições, sempre que, efetuadas as devidas averiguações, se apure incumprimento das funções atribuídas ou qualquer outra situação incompatível com a responsabilidade inerente ao cargo assumido.

Capítulo VI - FUNCIONAMENTO DO ALE ANADIA

Artigo 17.º

Deveres dos residentes

1 -São deveres dos residentes:
1. a)Cumprir e zelar pelo cumprimento do presente Regulamento assim como demais regras internas em vigor no ALE ANADIA e legislação aplicável, de forma a assegurar e promover o bom funcionamento interno das mesmas;
2. b)Proceder ao pagamento pontual da mensalidade;
3. c)Promover um comportamento de urbanidade, civismo e de sustentabilidade do meio ambiente, nomeadamente ter um comportamento que favoreça a convivência e o respeito entre os residentes e os colaboradores adstritos ao ALE ANADIA;
4. d)Zelar pela conservação e limpeza das instalações e dos equipamentos existentes no ALE ANADIA, sendo que, caso se verifique negligência no uso dos bens, os residentes são responsáveis pelos danos provocados;
5. e)Contribuir na promoção da sustentabilidade do ALE ANADIA, nomeadamente, na redução de consumos de água, gás e eletricidade;
6. f)Colaborar com os delegados, colaboradores adstritos ao ALE ANADIA e com a Comissão de Gestão do ALE ANADIA, nos termos do presente Regulamento e outras normas e regulamentações internas;
7. g)Manter durante o dia um nível de ruído moderado, suscetível de permitir um bom ambiente de estudo e/ou convívio, e respeitar o horário de silêncio das 22h00 às 8h00, devendo ainda, abster-se de praticar atos que perturbem a vida normal dos outros residentes, nomeadamente, em qualquer local do ALE ANADIA;
8. h)Facultar o acesso e a visita ao quarto por pessoa autorizada pela Comissão de Gestão do ALE ANADIA, quando se justifique e seja explicitamente solicitado;
9. i)Manter e restituir os bens e os equipamentos no estado em que os receberam, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização;
10. j)Utilizar com cuidado e responsabilidade as chaves do quarto e de acesso ao ALE ANADIA, pessoais e intransmissíveis, que lhe são confiadas;
11. k)Proceder ao tratamento de roupas pessoais, de cama e de banho (lavagem e secagem), nos locais apropriados para o efeito;
12. l)Utilizar as copas para a preparação de refeições, procedendo à sua limpeza logo após a sua utilização, bem como depositar os detritos e restos alimentares nos contentores próprios;
13. m)Zelar pela limpeza e arrumação do quarto, copas, casas de banho e áreas que lhe estejam afetas, bem como os respetivos bens e equipamentos;
14. n)Comunicar de imediato aos delegados e estes aos colaboradores adstritos ao ALE ANADIA qualquer anomalia que se verifique no funcionamento do ALE ANADIA, nomeadamente das instalações, de materiais ou de equipamentos;
15. o)Comunicar previamente, para o endereço eletrónico a definir as ausências por períodos continuados superiores a 15 dias consecutivos.

Artigo 18.º

Direitos dos residentes

1 -Os residentes têm direito:
1. a)Ao respeito pela integridade da sua pessoa e dos seus bens;
2. b)Ao usufruto de todas as áreas do ALE ANADIA, desde o seu quarto até aos espaços comuns dos pisos, nomeadamente, salas de convívio, salas de estudo, copas para preparação de refeições, casas de banho comuns, lavandaria e espaços exteriores;
3. c)Ao acesso a um ambiente cómodo, acolhedor e com recurso a bens básicos, nomeadamente água, eletricidade e aquecimento;
4. d)Ao acesso gratuito à rede WiFi, sendo a sua manutenção garantida por um responsável designado pela Comissão de Gestão do ALE ANADIA;
5. e)A recorrer às lavandarias self-service do ALE ANADIA para tratamento da roupa pessoal e de cama, mediante o respetivo pagamento;
6. f)À utilização nos seus quartos, de pequenos equipamentos elétricos que se encontrem em boas condições e considerados indispensáveis para a vivência quotidiana (ex: rádio despertador, carregadores de telemóvel, máquina de barbear, secador, escova de dentes elétrica, entre outros de âmbito equiparado) e equipamentos didáticos;
7. g)A ser eleito para o cargo de delegado;
8. h)A recorrer ao delegado do seu piso, aos colaboradores adstritos ao ALE ANADIA ou à Comissão de Gestão do ALE ANADIA para a resolução de qualquer problema decorrente do seu alojamento;
9. i)A receber visitas, responsabilizando-se pela sua conduta, horário de permanência e regras estabelecidas nos termos do presente Regulamento.

Artigo 19.º

Regras gerais de utilização

1 -O equipamento e os espaços comuns são para utilização exclusiva dos residentes;
2 -É expressamente proibido a prática dos seguintes atos:
1. a)Confecionar alimentos, lavar ou tratar roupa, fora dos locais existentes destinados para tal fim;
2. b)Ceder as chaves do ALE ANADIA e/ou do quarto a terceiros;
3. c)Perturbar o descanso dos demais residentes, nomeadamente através da utilização de meios audiovisuais, vozes e ruídos, entre outros. É considerado período de descanso o espaço temporal compreendido entre as 22h00 às 8h00;
4. d)Permitir a entrada e/ou permanência de animais, com exceção das previstas no Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março, diploma que consagra o direito de acesso a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público das pessoas com deficiência, acompanhadas de cães de assistência;
5. e)Colocar ou utilizar aparelhos elétricos nos quartos, nomeadamente, ferros de engomar, máquinas de café, micro-ondas, grelhadores, fogões, torradeiras, tostadeiras, aquecedores, ventoinhas, entre outros;
6. f)Negligenciar a segurança das instalações, deixando, nomeadamente, portas abertas, eletrodomésticos ligados após utilização, torneiras abertas ou ausentando-se durante a confeção de refeições;
7. g)Fumar no interior do ALE ANADIA;
8. h)Conceder alojamento a terceiros, seja a que título for, salvo se este for autorizado por escrito pela Comissão de Gestão do ALE ANADIA;
9. i)Efetuar permuta de quartos, sem autorização da Comissão de Gestão do ALE ANADIA;
10. j)Qualquer ato considerado ilícito penal, designadamente:
  1. i)Posse e uso de qualquer tipo de armas, materiais explosivos, substâncias tóxicas, inflamáveis ou perigosas para a saúde e segurança do ALE ANADIA e dos seus residentes;
  2. ii)Posse, consumo, tráfico, incentivo ao consumo ou fomento da circulação de estupefacientes e/ou substâncias psicotrópicas no ALE ANADIA;
  3. iii)Praticar furtos ou roubos;
  4. iv)Agredir verbal ou fisicamente qualquer pessoa que resida, trabalhe ou visite o ALE ANADIA.
11. k)Praticar jogos de caráter ilícito;
12. l)Consumo excessivo de álcool, do qual resulte a alteração do comportamento individual e a perturbação da vida normal dos residentes, sem prejuízo do estipulado na Lei;
13. m)Colocar o lixo em locais impróprios e atirar objetos pelas janelas e/ou varandas do ALE ANADIA;
14. n)Retirar dos frigoríficos alimentos pertencentes a terceiros, salvaguardando as regras implementadas e expostas nos setores de refeição;
15. o)Realizar festas, reuniões ou convívios em qualquer espaço do ALE ANADIA, sem autorização prévia da Comissão de Gestão do ALE ANADIA;
16. p)Aceder, circular e imobilizar veículos de mobilidade, nomeadamente bicicletas, trotinetas, veículos motorizados e afins, no interior do edifício do ALE ANADIA, com exceção dos previstos para indivíduos com mobilidade reduzida;
17. q)O não cumprimento das instruções de segurança afixadas, relativamente à ocorrência de situações de risco, como incêndios, sismos, realizações de simulacros, entre outras.
3 -No caso de perda ou extravio das chaves do quarto e/ou do edifício do ALE ANADIA, o residente deve informar imediatamente a Comissão de Gestão do ALE ANADIA, que diligenciará no sentido da sua substituição, sendo o valor correspondente à substituição imputado ao residente.
4 -O residente pode solicitar a qualquer momento do ano letivo a mudança de quarto, mediante requerimento para o efeito e expondo as razões do pedido, dirigido à Comissão de Gestão do ALE ANADIA.
5 -Os colaboradores adstritos ao ALE ANADIA, sob indicação superior, terão acesso aos quartos dos residentes para efeitos de manutenção, controlo, segurança e situações que se prendam com a verificação de irregularidades, na presença do respetivo residente, quando tal seja possível e exequível.

Artigo 20.º

Limpeza e higienização das instalações

1 -A limpeza nos quartos obedece às seguintes regras:
1. a)Os residentes devem zelar pela conservação, arrumo e limpeza do quarto, sendo a limpeza diária da responsabilidade de cada um dos seus ocupantes, assim como o acondicionamento de roupas pessoais, de cama e de banho;
2. b)É da responsabilidade dos residentes a recolha de lixo dos quartos e o respetivo transporte para os locais apropriados existentes nas proximidades do ALE ANADIA.
2 -A limpeza nos espaços comuns obedece às seguintes regras:
1. a)A limpeza das áreas comuns, nomeadamente, escadas, corredores, sala de refeições/convívio e casas de banho comuns, é da responsabilidade dos colaboradores adstritos ao ALE ANADIA;
2. b)Os residentes que desejem confecionar e tomar refeições nos setores de refeição são responsáveis pela consequente limpeza, devendo o espaço ser limpo e arrumado após cada utilização;
3. c)O residente deverá utilizar de forma prudente e disciplinada os equipamentos de uso coletivo. Estes não podem ser deslocados dos locais próprios, salvo em situações excecionais e mediante autorização prévia da Comissão de Gestão do ALE ANADIA;
4. d)O residente não pode impedir ou dificultar o regular trabalho de higienização, limpeza ou conservação das instalações, nomeadamente com o abandono de equipamentos ou outros pertences pessoais.
3 -A limpeza dos setores de refeição obedece às seguintes regras:
1. a)A manutenção da limpeza dos setores de refeição do ALE ANADIA, é da inteira responsabilidade dos residentes, nomeadamente, bancadas, frigoríficos, fogões, micro-ondas, fornos, exaustores, azulejos da parede e chão, de acordo com a escalas elaboradas e afixadas pelos delegados;
2. b)Para o bom funcionamento dos setores de refeição, os colaboradores adstritos ao ALE ANADIA recolhem as louças ou outros utensílios de cozinha abandonados nesses espaços, aplicando-se, se for o caso, uma sanção;
3. c)No ato de utilização dos setores de refeição, é da responsabilidade dos residentes a separação e depósito de resíduos no respetivo ecoponto;
4. d)É da responsabilidade do residente o transporte dos resíduos dos setores de refeição, para os locais apropriados existentes no exterior do ALE ANADIA, de acordo com a escala elaborada pelos delegados.
4 -Os delegados devem afixar, no respetivo piso do ALE ANADIA, em local visível e apropriado, as escalas de distribuição de tarefas dos residentes para a limpeza e higienização, que devem ser respeitados pelos residentes.
5 -Os colaboradores adstritos ao ALE ANADIA, sob indicação superior, poderão efetuar vistorias periódicas aos quartos, relativas à conservação e limpeza do espaço, dependentes de aviso prévio a dar aos ocupantes e, quando possível e exequível, na presença destes, de forma a ficar salvaguardada a intimidade pessoal e privacidade de cada residente.
6 -Caso os quartos não estejam nas devidas condições de higiene, os residentes devem proceder à respetiva limpeza do espaço, nos prazos definidos após a vistoria, estando sujeitos a eventual procedimento disciplinar, nos termos do presente Regulamento em caso de incumprimento.
7 -No momento do registo de saída, nos termos do Artigo 9.º do presente Regulamento, os residentes deverão deixar as instalações nas devidas condições de limpeza e higiene, caso contrário, será acionada a caução para a liquidação do pagamento dos serviços de limpeza.

Artigo 21.º

Responsabilidade por danos

1 -Os residentes são responsáveis pelos danos causados, por dolo ou negligência, nas instalações do ALE ANADIA, designadamente no equipamento, mobiliário e utensílios.
2 -São considerados danos:
1. a)Retirar e/ou deslocar mobiliário, equipamento e outros utensílios adstritos aos quartos e aos espaços comuns ou atribuir-lhe outro fim que não seja o determinado pela Comissão de Gestão do ALE ANADIA;
2. b)Pendurar/fixar quadros, colar cartazes/autocolantes/outros objetos nas paredes, tetos e portas, bem como efetuar qualquer tipo de inscrições nas mesmas;
3. c)Efetuar qualquer tipo de danos na estrutura do ALE ANADIA ou nos seus equipamentos.
3 -O encargo com a reparação dos danos causados, quer no edifício, quer nos equipamentos do ALE ANADIA, é da responsabilidade dos seus autores, ou, na impossibilidade de se identificar o autor dos danos, o custo será imputado a todos os residentes do respetivo piso do ALE ANADIA e, quando se justifique, a todos os residentes do ALE ANADIA.
4 -O Município de Anadia não se responsabiliza por:
1. a)Quaisquer avarias ou danos que ocorram nos equipamentos pessoais dos residentes, independentemente da sua causa (utilização indevida, furto, avaria por quebra na corrente elétrica ou outros);
2. b)Eventuais danos ou furtos de valores ou bens pessoais dos residentes que possam ocorrer nos quartos e nos espaços comuns, durante a sua estada, ou deixados, por esquecimento ou sua iniciativa, no ALE ANADIA, após a sua saída;

Artigo 22.º

Guarda dos bens

1 -No ato do registo de saída os residentes devem retirar os seus pertences dos quartos e setores de refeição.
2 -Excecionalmente, pode ser permitido que alguns bens possam ficar depositados num espaço do ALE ANADIA destinado a esse fim, desde que devidamente acondicionados e identificados, não recaindo qualquer responsabilidade sobre a Comissão de Gestão do ALE ANADIA pela guarda dos bens.
3 -Se os bens dos residentes não forem levantados pelos próprios no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de saída do ALE ANADIA, os mesmos revertem para a Comissão de Gestão do ALE ANADIA que darão aos mesmos o destino considerado adequado.
4 -Os objetos encontrados nas instalações do ALE ANADIA devem ser entregues à Comissão de Gestão do ALE ANADIA e caso não sejam reclamados no prazo de 60 (sessenta) dias, ficará esta comissão responsável por lhes dar o destino que entenderem.

Artigo 23.º

Visitantes

1 -O ALE ANADIA destina-se exclusivamente aos seus respetivos residentes, estando por isso vedada a pernoita nas mesmas a quaisquer visitantes.
2 -A responsabilidade pela pernoita indevida de visitantes no quarto, quando se aplique, é extensível ao colega de quarto, seja por anuência, seja por omissão.
3 -Os residentes podem receber visitas nas áreas comuns do ALE ANADIA, sendo os mesmos responsáveis pelos atos ou comportamentos das mesmas.
4 -Os visitantes não podem permanecer no ALE ANADIA entre as 22h00 e as 8h00, com exceção de estudantes que se encontrem a realizar trabalhos académicos, acompanhados por residentes, nos espaços comuns.
5 -Os visitantes poderão ser convidados a abandonar as instalações se infringirem as regras de funcionamento e adotarem um comportamento que não contribua para o bom ambiente de estudo e/ou convívio, podendo este procedimento ser desencadeado por colaborador adstrito ao ALE ANADIA, por um delegado ou membro da Comissão de Gestão do ALE ANADIA.

Artigo 24.º

Ação disciplinar

1 -Considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo residente, com violação dos deveres decorrentes da qualidade de residente, entre outros, tais como:
1. a)Facultar a entrada a não residentes com prejuízo do estabelecido neste Regulamento;
2. b)Conceder, seja a que título for, alojamento no quarto ou em outros espaços do ALE ANADIA, a terceiros;
3. c)Praticar qualquer ato que se integre no âmbito do direito penal, nomeadamente, a posse de qualquer tipo de armas, materiais explosivos ou substâncias tóxicas, inflamáveis ou perigosas para a saúde e segurança do ALE ANADIA e dos residentes, prática de jogos de azar e consumo ou tráfico de estupefacientes;
4. d)Consumir ou ser reincidente no consumo em excesso de bebidas alcoólicas;
5. e)Fumar no interior do ALE ANADIA;
6. f)Praticar quaisquer atos de incorreção para com outros residentes e trabalhadores dos Serviços do Alojamento ou qualquer comportamento não compatível com o ambiente de estudo e convívio;
7. g)Não respeitar o horário de silêncio das 22h00 às 8h00;
8. h)Equipar os quartos com eletrodomésticos e outros equipamentos não permitidos no âmbito do presente Regulamento;
9. i)Danificar eletrodomésticos, mobiliário, dispositivos informáticos ou quaisquer outros bens existentes no ALE ANADIA ou dos outros residentes;
10. j)Pendurar/afixar quadros, colar cartazes/autocolantes/outros objetos ou proceder a pinturas que danifiquem as paredes do quarto ou zonas comuns, exceto, nos espaços designados, pela Comissão de Gestão do ALE ANADIA, para o efeito;
11. k)Lavar/tratar/estender roupa fora dos locais destinados para tal fim;
12. l)Trocar mobiliário das divisões comuns pelo do quarto ou mudá-lo de lugar, sem consentimento prévio da Comissão de Gestão do ALE ANADIA;
13. m)Realizar festas/convívios/jantares sem autorização prévia da Comissão de Gestão do ALE ANADIA.
2 -Do incumprimento das normas estabelecidas no presente Regulamento decorre a instauração de um procedimento disciplinar, passível das seguintes sanções, da responsabilidade da Comissão de Gestão do ALE ANADIA:
1. a)Advertência oral;
2. b)Advertência escrita;
3. c)Suspensão de habitar do ALE ANADIA até um ano;
4. d)Perda definitiva do direito de habitar no ALE ANADIA;
3 -Na aplicação de sanções por motivos disciplinares, para além da audição do transgressor, poderá ser ouvido o respetivo delegado de piso, bem como os colaboradores adstritos ao ALE ANADIA, sendo a decisão final da Comissão de Gestão do ALE ANADIA.
4 -Depois de tomar conhecimento das sanções aplicadas, o residente arguido poderá apresentar recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, por escrito, para o Presidente da Câmara Municipal de Anadia, com uma exposição devidamente fundamentada, devendo o Presidente da Câmara Municipal de Anadia pronunciar-se definitivamente, por escrito, igualmente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de receção da comunicação.

Artigo 25.º

Perda do direito ao alojamento

1 -Para além dos casos resultantes da aplicação das sanções previstas no artigo anterior, constitui ainda motivo para perda do direito de alojamento:
1. a)Perda da condição de aluno do ensino superior;
2. b)Perda de condições de bolseiro, determinada por sanção disciplinar;
3. c)Prestação de dados falsos nos processos de candidatura a benefícios sociais ou no processo de candidatura ao ALE ANADIA;
4. d)Falta de pagamento do alojamento e caução, conforme previsto nos artigos 10.º a 12.º do presente Regulamento;
5. e)A não utilização sistemática do quarto, durante os períodos letivos, excluindo fins-de-semana e casos devidamente justificados.
6. f)A prática de infrações previstas cuja gravidade torne impossível a continuação da situação de residente.
2 -A aplicação de qualquer sanção ou o incumprimento comprovado de qualquer dos deveres constantes deste Regulamento serão tidos em consideração para efeitos de atribuição de alojamento em caso de nova candidatura.

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 26.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Anadia, ouvida a Comissão de Gestão do ALE ANADIA.

Artigo 27.º

Revisão

O presente Regulamento poderá ser revisto, por decisão da Câmara Municipal de Anadia ou sob proposta da Comissão de Gestão do ALE ANADIA.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor na data da sua aprovação pela Assembleia Municipal.

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Artigo 19.º

Regras gerais de utilização

1 -O equipamento e os espaços comuns são para utilização exclusiva dos residentes;
2 -É expressamente proibido a prática dos seguintes atos:
1. a)Confecionar alimentos, lavar ou tratar roupa, fora dos locais existentes destinados para tal fim;
2. b)Ceder as chaves do ALE ANADIA e/ou do quarto a terceiros;
3. c)Perturbar o descanso dos demais residentes, nomeadamente através da utilização de meios audiovisuais, vozes e ruídos, entre outros. É considerado período de descanso o espaço temporal compreendido entre as 22h00 às 8h00;
4. d)Permitir a entrada e/ou permanência de animais, com exceção das previstas no Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março, diploma que consagra o direito de acesso a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público das pessoas com deficiência, acompanhadas de cães de assistência;
5. e)Colocar ou utilizar aparelhos elétricos nos quartos, nomeadamente, ferros de engomar, máquinas de café, micro-ondas, grelhadores, fogões, torradeiras, tostadeiras, aquecedores, ventoinhas, entre outros;
6. f)Negligenciar a segurança das instalações, deixando, nomeadamente, portas abertas, eletrodomésticos ligados após utilização, torneiras abertas ou ausentando-se durante a confeção de refeições;
7. g)Fumar no interior do ALE ANADIA;
8. h)Conceder alojamento a terceiros, seja a que título for, salvo se este for autorizado por escrito pela Comissão de Gestão do ALE ANADIA;
9. i)Efetuar permuta de quartos, sem autorização da Comissão de Gestão do ALE ANADIA;
10. j)Qualquer ato considerado ilícito penal, designadamente:
  1. i)Posse e uso de qualquer tipo de armas, materiais explosivos, substâncias tóxicas, inflamáveis ou perigosas para a saúde e segurança do ALE ANADIA e dos seus residentes;
  2. ii)Posse, consumo, tráfico, incentivo ao consumo ou fomento da circulação de estupefacientes e/ou substâncias psicotrópicas no ALE ANADIA;
  3. iii)Praticar furtos ou roubos;
  4. iv)Agredir verbal ou fisicamente qualquer pessoa que resida, trabalhe ou visite o ALE ANADIA.
11. k)Praticar jogos de caráter ilícito;
12. l)Consumo excessivo de álcool, do qual resulte a alteração do comportamento individual e a perturbação da vida normal dos residentes, sem prejuízo do estipulado na Lei;
13. m)Colocar o lixo em locais impróprios e atirar objetos pelas janelas e/ou varandas do ALE ANADIA;
14. n)Retirar dos frigoríficos alimentos pertencentes a terceiros, salvaguardando as regras implementadas e expostas nos setores de refeição;
15. o)Realizar festas, reuniões ou convívios em qualquer espaço do ALE ANADIA, sem autorização prévia da Comissão de Gestão do ALE ANADIA;
16. p)Aceder, circular e imobilizar veículos de mobilidade, nomeadamente bicicletas, trotinetas, veículos motorizados e afins, no interior do edifício do ALE ANADIA, com exceção dos previstos para indivíduos com mobilidade reduzida;
17. q)O não cumprimento das instruções de segurança afixadas, relativamente à ocorrência de situações de risco, como incêndios, sismos, realizações de simulacros, entre outras.
3 -No caso de perda ou extravio das chaves do quarto e/ou do edifício do ALE ANADIA, o residente deve informar imediatamente a Comissão de Gestão do ALE ANADIA, que diligenciará no sentido da sua substituição, sendo o valor correspondente à substituição imputado ao residente.
4 -O residente pode solicitar a qualquer momento do ano letivo a mudança de quarto, mediante requerimento para o efeito e expondo as razões do pedido, dirigido à Comissão de Gestão do ALE ANADIA.
5 -Os colaboradores adstritos ao ALE ANADIA, sob indicação superior, terão acesso aos quartos dos residentes para efeitos de manutenção, controlo, segurança e situações que se prendam com a verificação de irregularidades, na presença do respetivo residente, quando tal seja possível e exequível.