As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Anadia, ouvida a Comissão de Gestão do ALE ANADIA.
Artigo 26.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 21/03/2025
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Em vigor desde 21/03/2025