Art.º 26 · Edital n.º 534/2026 — Desistência do direito de ocupação do espaço de venda

1 -Qualquer das partes pode desistir do direito de ocupação do espaço de venda, desde que tal intenção seja comunicada à outra parte por escrito e com uma antecedência mínima de sessenta dias, em relação ao termo do prazo.
2 -O não cumprimento do prazo, estabelecido no número anterior, constitui o concessionário no dever de pagar as taxas correspondentes ao período exigido para o aviso prévio.
3 -A desistência do direito de ocupação dos espaços de venda não dá lugar à restituição das quantias que hajam sido pagas.

Artigo 26.º — Desistência do direito de ocupação do espaço de venda