- 1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar, constituem causas da cessação do direito de utilização dos serviços prestados pela Unidade Móvel de Pequenas Reparações Domésticas:
- a)O uso indevido ou abusivo do serviço prestado pela Unidade Móvel;
- b)as falsas declarações.
Artigo 11.º — Cessação de Utilização dos Serviços
Vigente desde: 29/04/2019
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