Todas as dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas com recurso à lei vigente serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Mértola.
Artigo 13.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 29/04/2019
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Em vigor desde 29/04/2019