O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tipologia de Intervenção
(ver documento original)
ANEXO II
Registo de pedido de intervenção
(ver documento original)
312218845
Artigo 14.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 29/04/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/04/2019