Artigo 3.º — Âmbito

Vigente desde: 29/04/2019

1 -A área de abrangência da Unidade Móvel de Pequenas Reparações Domésticas é todo o Concelho de Mértola.
2 -A Unidade Móvel de Pequenas Reparações Domésticas é um serviço gratuito prestado pela Câmara Municipal de Mértola, através da disponibilização de mão-de-obra qualificada, que visa a realização de pequenas reparações domésticas no interior das habitações de indivíduos que reúnam os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

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Em vigor desde 29/04/2019