Edital

Edital n.º 537/2020

Aprova o Código de Conduta dos Titulares dos Cargos Políticos no Município de Ferreira do Zêzere

Lei habilitante

O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pelos membros do órgão executivo do município de Ferreira do Zêzere, no exercício das suas funções.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O Código de Conduta aplica-se aos membros do executivo da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere.
2 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.

Artigo 4.º

Princípios

1 -No exercício das suas funções, os membros do executivo da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere observam os seguintes princípios gerais de conduta:
1. a)Prossecução do interesse público e boa administração;
2. b)Transparência;
3. c)Imparcialidade;
4. d)Probidade;
5. e)Integridade e honestidade;
6. f)Urbanidade;
7. g)Respeito interinstitucional;
8. h)Garantia de confidencialidade quanto aos assuntos reservados dos quais tomem conhecimento no exercício das suas funções.
2 -Os membros do executivo da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevida em virtude do cargo que ocupem.

Artigo 5.º

Deveres

No exercício das suas funções, os membros do órgão executivo da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere devem:

a)Abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que possa objetivamente ser interpretada como visando beneficiar indevidamente uma terceira pessoa, singular ou coletiva;
b)Rejeitar ofertas ou qualquer uma das vantagens identificadas nos artigos 6.º e 8.º, como contrapartida do exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de qualquer decisão pública;
c)Abster-se de usar ou de permitir que terceiros utilizem, fora de parâmetros de razoabilidade e de adequação social, bens ou recursos públicos que lhe sejam exclusivamente disponibilizados para o exercício das suas funções.

Artigo 6.º

Ofertas

1 -Os membros do órgão executivo da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere abstêm-se de aceitar qualquer oferta, a qualquer título, de pessoas singulares ou coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, de bens materiais ou de serviços que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
2 -As ofertas de bens materiais de valor estimado igual ou superior a 150 (euro), recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser recusadas.
3 -As ofertas de bens materiais de valor estimado inferior a 150 (euro), recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, são apresentadas e registadas e entregues no Serviço de Aprovisionamento e Património, excetuando-se da entrega aquelas ofertas de natureza perecível ou meramente simbólica, podendo as mesmas ser devolvidas ao titular do cargo, não obstante terem também de ser apresentadas e registadas para efeitos da contabilização nos termos do número seguinte.
4 -O valor das ofertas é contabilizado no cômputo de todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.
5 -Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 2 que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de respeito interinstitucional, devem ser aceites em nome do Município, sem prejuízo do dever de apresentação e registo previsto no artigo 7.º

Artigo 7.º

Registo e destino de ofertas

1 -As ofertas de bens materiais de valor estimado superior a 150 (euro), recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues ao Serviço de Aprovisionamento e Património, no prazo máximo de 5 dias úteis, ou logo que se mostre possível tal entrega, para efeitos de apresentação e registo das ofertas.
2 -Quando sejam recebidas de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve tal facto ser comunicado ao Serviço de Aprovisionamento e Património para efeitos de registo das ofertas, devendo todas as ofertas que forem recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues naquele serviço, no prazo fixado no número anterior.
3 -As ofertas que nos termos do presente artigo devam ser entregues e registadas, devem ser preferencialmente remetidas:
1. a)Ao serviço competente para inventariação, caso o seu valor, significado patrimonial, cultural ou para a história o justifique;
2. b)A instituições que prossigam fins não lucrativos de carácter social, educativo e cultural, nos demais casos.
4 -A remessa nos termos da alínea b) do número anterior deve ocorrer preferencialmente para as instituições dessa natureza com sede no concelho de Ferreira do Zêzere.
5 -As ofertas dirigidas ao Município de Ferreira do Zêzere são sempre registadas e entregues ao Serviço de Aprovisionamento e Património, independentemente do seu valor tendo como destino final o disposto nas alíneas do n.º 3 do presente artigo.
6 -Compete ao Serviço de Aprovisionamento e Património assegurar um registo de acesso público das ofertas nos termos do presente artigo.
7 -O registo de acesso público estará disponível para consulta no respetivo serviço.

Artigo 8.º

Convites ou benefícios similares

1 -Os membros do órgão executivo da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere devem abster-se de aceitar convites de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais, desportivos ou culturais de acesso oneroso ou com custos de deslocação ou estadia associados, ou outros benefícios similares, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que existe condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício das funções quando haja aceitação de convites ou outros benefícios similares com valor estimado superior a 150 (euro).
3 -Apenas podem ser aceites convites até ao valor máximo, estimado, de 150 (euro), nos termos dos números anteriores, desde que:
1. a)Sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo; ou
2. b)Configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.
4 -Excetuam-se do disposto nos números anteriores convites para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras, em representação do Município.

Artigo 9.º

Conflitos de Interesses

Considera-se que existe conflito de interesses quando os eleitos locais se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 10.º

Suprimento de conflitos de interesses

Os membros do órgão executivo da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, devem tomar as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.

Artigo 11.º

Registo de Interesses

1 -O registo de interesses compreende todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.
2 -A Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere assegura a publicidade dos elementos relativos ao registo de interesses, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º e do artigo 17.º n.º 4 da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
3 -O registo de interesses é acessível através da internet e dele deve constar:
1. a)Os elementos objeto de publicidade e constantes da declaração única entregue junto da entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas pelos titulares dos órgãos e dirigentes dos seus serviços vinculados a essa obrigação;
2. b)Declaração de atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses dos titulares dos órgãos do Município, nos termos a definir mediante Regulamento a aprovar pela Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere.

Artigo 12.º

O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da Internet da Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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Artigo 7.º

Registo e destino de ofertas

1 -As ofertas de bens materiais de valor estimado superior a 150 (euro), recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues ao Serviço de Aprovisionamento e Património, no prazo máximo de 5 dias úteis, ou logo que se mostre possível tal entrega, para efeitos de apresentação e registo das ofertas.
2 -Quando sejam recebidas de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve tal facto ser comunicado ao Serviço de Aprovisionamento e Património para efeitos de registo das ofertas, devendo todas as ofertas que forem recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues naquele serviço, no prazo fixado no número anterior.
3 -As ofertas que nos termos do presente artigo devam ser entregues e registadas, devem ser preferencialmente remetidas:
1. a)Ao serviço competente para inventariação, caso o seu valor, significado patrimonial, cultural ou para a história o justifique;
2. b)A instituições que prossigam fins não lucrativos de carácter social, educativo e cultural, nos demais casos.
4 -A remessa nos termos da alínea b) do número anterior deve ocorrer preferencialmente para as instituições dessa natureza com sede no concelho de Ferreira do Zêzere.
5 -As ofertas dirigidas ao Município de Ferreira do Zêzere são sempre registadas e entregues ao Serviço de Aprovisionamento e Património, independentemente do seu valor tendo como destino final o disposto nas alíneas do n.º 3 do presente artigo.
6 -Compete ao Serviço de Aprovisionamento e Património assegurar um registo de acesso público das ofertas nos termos do presente artigo.
7 -O registo de acesso público estará disponível para consulta no respetivo serviço.