- 1 -A Polícia Municipal enquadra-se, nos termos legais, na estrutura orgânica dos serviços municipais e depende diretamente do Presidente da Câmara Municipal, que poderá delegar essa competência num dos seus Vereadores.
- 2 -O Serviço de Polícia Municipal é dirigido preferencialmente por um licenciado em Direito ou licenciatura na área jurídica ou por elemento da carreira de Oficial ou Graduado das Forças de Segurança, equiparado para todos os efeitos a cargo de dirigente intermédio de 2.º grau nos termos da lei, da estrutura orgânica dos serviços municipais designado por «Comandante».
Artigo 16.º — Estrutura e Comando da Polícia Municipal
Vigente desde: 08/05/2026
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Em vigor desde 08/05/2026