Art.º 19 · Edital n.º 538/2026 — Horário e Organização

1 -O horário de funcionamento da Polícia Municipal e o horário de atendimento nas instalações são coincidentes de acordo com o seguinte calendário:
1. a)Verão (período compreendido entre o último domingo de maio até ao último domingo de outubro) - segunda-feira a domingo, das 08h00 m às 04h00 m;
2. b)Inverno - segunda-feira a domingo, das 08h00 m às 00h00 m.
2 -O Presidente da Câmara ou o Vereador com poderes delegados pode, sempre que considere justificável, determinar alteração dos horários referidos nos pontos anteriores, devendo tal alteração respeitar o disposto no artigo 217.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação.

Artigo 19.º — Horário e Organização