Artigo 40.º — Equipamento

Vigente desde: 08/05/2026

1 -O equipamento de serviço operacional dos agentes da Polícia Municipal é constituído por:
1. a)Bastão curto em borracha e pala de suporte para o bastão;
2. b)Arma de fogo e coldre;
3. c)Apito;
4. d)Emissor/recetor portátil;
5. e)Algemas.
2 -Os agentes da Polícia Municipal, no exercício das suas funções, só podem usar os equipamentos coercivos descritos no número anterior.

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Em vigor desde 08/05/2026