Constituem causas de cessação imediata dos apoios:
- a)A transferência de residência para fora da área do Município;
- b)Alteração significativa de rendimentos:
- c)A utilização do Cartão Municipal do Idoso por terceiros;
- d)A existência de dívidas ao Município;
- e)Falecimento do titular;
- f)A fraude ou incumprimento do presente regulamento.