Edital

Edital n.º 539/2018

Publicitação do Projeto de Regulamento do Cartão Municipal do Idoso

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 72.º, 112.º (n.º 7) e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h do n.º 2 do artigo 23.º e nas alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as condições de acesso ao Cartão Municipal do Idoso, bem como o âmbito da sua aplicação.

Artigo 3.º

Objetivo

O Cartão Municipal do Idoso pretende contribuir para a dignificação e melhoria das condições de vida da população idosa do Concelho de Grândola.

Artigo 4.º

Beneficiários

Poderão beneficiar do Cartão Municipal do Idoso os cidadãos residentes na área do Município de Grândola, desde que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:

a)Ter idade igual ou superior a 60 anos;
b)Residir e ser eleitor no concelho de Grândola há pelo menos 1 ano;
c)Ser reformado, ou pensionista ou encontrar-se em comprovada situação de insuficiência económica;
d)Ter um rendimento mensal igual ou inferior ao Salário Mínimo Nacional.

Artigo 5.º

Formas de Apoio

O Cartão Municipal do Idoso garante aos seus utilizadores os seguintes benefícios:

1 -Comparticipação de 50 %, na parte que cabe ao utente, nas despesas efetuadas com a aquisição de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, mediante receita médica, sempre que estes sejam considerados pelo médico competente como indispensáveis para a qualidade de vida do beneficiário.
2 -Comparticipação nas despesas efetuadas pelo utente com o seu transporte para consultas e exames médicos realizados fora do Concelho, sempre que estes sejam considerados pelo médico competente como indispensáveis para a sua qualidade de vida.
3 -Relativamente aos pontos 1 e 2, os respetivos recibos e comprovativos deverão ser entregues na secção administrativa da unidade orgânica responsável pela área de desenvolvimento social no decorrer do próprio mês e até ao dia 8 do mês seguinte. Cada beneficiário terá direito a uma comparticipação mensal, de acordo com as regras e até ao limite do montante a estabelecer anualmente pela Câmara Municipal.
4 -Desconto de 35 % nas tarifas fixas referentes aos serviços de abastecimento de águas, de saneamento e de resíduos sólidos urbanos.
5 -Desconto de 50 % no pagamento referente ao acesso a equipamentos desportivos e espetáculos promovidos e da inteira responsabilidade do Município de Grândola.
6 -Descontos nas compras efetuadas em estabelecimentos comerciais aderentes numa percentagem mínima de 20 %.
7 -Acesso direto aos serviços da Grândola Solidária.

Artigo 6.º

Candidaturas

1 -Os requerentes deverão apresentar a sua candidatura na secção administrativa da unidade orgânica municipal responsável pela área de desenvolvimento social.
2 -Os documentos necessários para adesão ao cartão são os seguintes:
1. a)Formulário próprio a fornecer pelos serviços;
2. b)Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
3. c)Cartão de Contribuinte;
4. d)Cartão de Pensionista;
5. e)Uma Fotografia recente;
6. f)Cópia do recibo da última pensão;
7. g)Cópia do Numero de Identificação Bancária, caso pretenda receber a comparticipação por transferência.
8. h)Declaração de Rendimentos referente ao ano anterior (IRS), ou prova da sua isenção;
9. i)Declaração dos bens patrimoniais do agregado familiar, emitida pelo Serviço de Finanças respetivo;
10. j)Atestado da Junta de Freguesia que comprove a residência no Concelho há pelo menos um ano, no qual deve constar o número de eleitor e a composição do agregado familiar;
11. k)No caso de requerimento por situação de insuficiência económica, comprovativo da mesma, mediante declaração da Segurança Social;
12. l)Qualquer outro documento solicitado pela Autarquia, com vista à análise do processo.

Artigo 7.º

Análise da Candidatura

1 -A Câmara Municipal de Grândola procederá à análise dos requerimentos, que poderá ser complementada com entrevista e visita domiciliária.
2 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do Cartão Municipal do Idoso.
3 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento há lugar à audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
4 -Só haverá lugar a apoios constantes no presente regulamento, após deferimento do Cartão Municipal do Idoso.
5 -A existência de dívidas ao Município será motivo de indeferimento do pedido;

Artigo 8.º

Validade do Cartão e Renovação

1 -O Cartão Municipal do Idoso será válido por dois anos, renovar-se-á a requerimento do interessado, até 30 dias antes do término de validade do respetivo cartão, por igual período, se se verificarem as mesmas condições.
2 -Para renovação do cartão o titular deverá proceder à entrega dos seguintes documentos:
1. a)Cópia do recibo da última pensão;
2. b)Declaração de Rendimentos referente ao ano anterior (IRS), ou prova da sua isenção;
3. c)Atestado da Junta de Freguesia que comprove a residência no Concelho há pelo menos um ano, no qual deve constar o número de eleitor e a composição do agregado familiar;

Artigo 9.º

Utilização do Cartão

1 -O Cartão Municipal do Idoso é individual e intransmissível e só poderá ser utilizado pelo seu titular, desde que se encontre válido.
2 -Para efeito de recebimento das comparticipações devidas, os beneficiários podem optar por uma das seguintes modalidades:
1. a)Levantamento da comparticipação diretamente na tesouraria do Município.
2. b)Indicar o número de identificação bancária de uma conta de que sejam titulares, para realização da respetiva transferência.

Artigo 10.º

Obrigações dos Titulares

Constituem obrigações dos beneficiários dos apoios:

a)Informar previamente a Câmara Municipal da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias verificadas, posteriormente, que alterem a sua situação económica;
b)Devolver o cartão aos serviços competentes da Câmara Municipal, sempre que perca o direito ao mesmo.
c)Informar por escrito a Câmara Municipal, sobre a perda, o roubo ou o extravio do cartão.

Artigo 11.º

Cessação do direito à utilização do Cartão Municipal do Idoso

Constituem causas de cessação imediata dos apoios:

a)A transferência de residência para fora da área do Município;
b)Alteração significativa de rendimentos:
c)A utilização do Cartão Municipal do Idoso por terceiros;
d)A existência de dívidas ao Município;
e)Falecimento do titular;
f)A fraude ou incumprimento do presente regulamento.

Artigo 12.º

Omissões

Todos os aspetos não previstos no presente regulamento serão resolvidos através de deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento do Cartão Municipal do Idoso, publicado no Diário da República, Apêndice n.º 46, da 2.ª série, n.º 69, de 8 de abril de 2005.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor decorridos no dia imediatamente a seguir à sua publicação, nos termos da lei.

311346207

Artigo 5.º

Formas de Apoio

O Cartão Municipal do Idoso garante aos seus utilizadores os seguintes benefícios:

1 -Comparticipação de 50 %, na parte que cabe ao utente, nas despesas efetuadas com a aquisição de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, mediante receita médica, sempre que estes sejam considerados pelo médico competente como indispensáveis para a qualidade de vida do beneficiário.
2 -Comparticipação nas despesas efetuadas pelo utente com o seu transporte para consultas e exames médicos realizados fora do Concelho, sempre que estes sejam considerados pelo médico competente como indispensáveis para a sua qualidade de vida.
3 -Relativamente aos pontos 1 e 2, os respetivos recibos e comprovativos deverão ser entregues na secção administrativa da unidade orgânica responsável pela área de desenvolvimento social no decorrer do próprio mês e até ao dia 8 do mês seguinte. Cada beneficiário terá direito a uma comparticipação mensal, de acordo com as regras e até ao limite do montante a estabelecer anualmente pela Câmara Municipal.
4 -Desconto de 35 % nas tarifas fixas referentes aos serviços de abastecimento de águas, de saneamento e de resíduos sólidos urbanos.
5 -Desconto de 50 % no pagamento referente ao acesso a equipamentos desportivos e espetáculos promovidos e da inteira responsabilidade do Município de Grândola.
6 -Descontos nas compras efetuadas em estabelecimentos comerciais aderentes numa percentagem mínima de 20 %.
7 -Acesso direto aos serviços da Grândola Solidária.