Todos os aspetos não previstos no presente regulamento serão resolvidos através de deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 12.º — Omissões
Vigente desde: 25/05/2018
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Em vigor desde 25/05/2018
Todos os aspetos não previstos no presente regulamento serão resolvidos através de deliberação da Câmara Municipal.
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