Artigo 18.º — Apoios à Aquisição de Bens e Equipamentos

Vigente desde: 09/01/2020

1 -Estes apoios podem assumir a forma de comparticipação financeira ou género.
2 -Os pedidos podem ser apresentados ao longo do ano civil com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias relativamente à sua necessidade.
3 -Para o efeito, a entidade deverá apresentar requerimento, conforme o disposto no artigo 16.º, acompanhado de orçamento.

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Em vigor desde 09/01/2020