Art.º 6 · Edital n.º 54/2020 — Natureza dos Apoios

1 -Os apoios previstos no presente Regulamento assumirão um dos seguintes tipos:
1. a)Apoio à atividade regular;
2. b)Apoio a atividades pontuais.
2 -Para efeitos do número anterior são considerados apoios pontuais:
1. a)Destinados à aquisição de bens e equipamentos;
2. b)Aquisição de viaturas;
3. c)Cedência de instalações para sede ou eventos pontuais;
4. d)Apoio à construção ou reabilitação de imóveis;
5. e)Apoio técnico e logístico (jurídico, elaboração de candidaturas, elaboração de gestão financeira, apoio execução de atividades, entre outros);
6. f)Apoio à gestão das associações;
7. g)Cedência de transporte, de acordo com regulamento em vigor, respeitante à utilização e cedência de viaturas municipais.
3 -A apresentação da candidatura não garante a atribuição do subsídio ou apoio, dependendo a mesma da avaliação do pedido efetuado e da relevância das atividades inerentes, assim como da disponibilidade financeira do Município.

Artigo 6.º — Natureza dos Apoios