- 1 -As lacunas e as dúvidas que se suscitarem na interpretação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal, ou pelo Vereador da área respetiva a quem tenham sido delegados os respetivos poderes, ouvido o Chefe da Divisão de Arquivos.
- 2 -Aplicar-se-á, ainda, subsidiariamente toda a legislação em vigor em que se enquadre a matéria em apreço.