Art.º 17 · Edital n.º 540/2025 — Inscrição

1 -Os encarregados de educação dos(as) alunos(as) que manifestem a intenção de usufruir do serviço de refeições e lanches escolares têm de preencher obrigatoriamente a candidatura ao serviço.
2 -A candidatura será efetuada anualmente nos locais definidos pelo Município.
3 -Caso a candidatura seja efetuada nos Agrupamentos de Escolas, os processos deverão ser remetidos ao Município, em formato a definir anualmente, até ao final do mês de julho.
4 -As inscrições realizadas após a data-limite, estão sujeitas à confirmação da inscrição pelos Serviços do Município.
5 -O Encarregado de Educação deverá manter atualizados todos os dados de natureza pessoal.

Artigo 17.º — Inscrição