Art.º 19 · Edital n.º 540/2025 — Condições de Acesso

1 -Os refeitórios escolares poderão ser utilizados:
1. a)Pelos alunos(as) o estabelecimento de ensino no qual se integram;
2. b)Pelo pessoal docente e não docente do estabelecimento de ensino;
3. c)Pelos alunos(as), pessoal docente e não docente e outros profissionais, desde que essa determinação seja efetuada pelo serviço competente;
4. d)Pelos encarregados de educação/pais, no âmbito de ações/projetos desenvolvidos pelo Município ou pela comunidade escolar.
2 -O referido nas alíneas b), c) e d) só será permitido desde que não prejudique a utilização por parte dos alunos(as) e desde que os meios humanos e a capacidade o permitam.
3 -Os refeitórios poderão ser utilizados fora do tempo letivo para outras atividades que a Câmara Municipal julgue conveniente apoiar.

Artigo 19.º — Condições de Acesso