Art.º 22 · Edital n.º 540/2025 — Preço das Refeições

1 -O preço das refeições será estabelecido tendo em conta as normas legais aplicáveis.
2 -O preço das refeições de adulto é definido por deliberação da Câmara Municipal.
3 -Os/as alunos(as) que beneficiam de ação social escolar e que se encontrem posicionados nos escalões A e B, terão acesso a refeição gratuita ou comparticipada em 50 % do valor, respetivamente.
4 -Os/as alunos(as) que não beneficiem de ação social escolar pagarão a totalidade do preço definido para as refeições.

Artigo 22.º — Preço das Refeições