Art.º 2 · Edital n.º 541/2004 (2.ª série) - AP — Objectivos e domínios de actuação

1 -São objectivos fundamentais da protecção civil:
1. a)Prevenir a ocorrência de riscos colectivos resultantes de acidente grave, de catástrofe ou de calamidade;
2. b)Atenuar os riscos colectivos e limitar os seus efeitos, no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
3. c)Socorrer e assistir as pessoas em perigo.
2 -A actividade de protecção civil exerce-se nos seguintes domínios:
1. a)Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos colectivos de origem natural ou tecnológica;
2. b)Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco devidas à acção do homem ou da natureza;
3. c)Informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matéria de auto-protecção e de colaboração com as autoridades;
4. d)Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;
5. e)Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível local, regional e nacional;
6. f)Estudo e divulgação de formas adequadas de protecção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais.

Artigo 2.º — Objectivos e domínios de actuação