Edital

Edital n.º 541/2004 (2.ª série) - AP

Capítulo I - Disposições gerais e enquadramento

Protecção civil

Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 203/93, de 3 de Junho, os municípios dispõem de serviços municipais de protecção civil aos quais incumbe a prossecução dos objectivos e desenvolvimento das acções de informação, formação, planeamento, coordenação e controlo nos domínios previstos no artigo 3.º da Lei de Bases n.º 113/91, de 29 de Agosto.

Artigo 2.º

Objectivos e domínios de actuação

1 -São objectivos fundamentais da protecção civil:
1. a)Prevenir a ocorrência de riscos colectivos resultantes de acidente grave, de catástrofe ou de calamidade;
2. b)Atenuar os riscos colectivos e limitar os seus efeitos, no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
3. c)Socorrer e assistir as pessoas em perigo.
2 -A actividade de protecção civil exerce-se nos seguintes domínios:
1. a)Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos colectivos de origem natural ou tecnológica;
2. b)Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco devidas à acção do homem ou da natureza;
3. c)Informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matéria de auto-protecção e de colaboração com as autoridades;
4. d)Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;
5. e)Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível local, regional e nacional;
6. f)Estudo e divulgação de formas adequadas de protecção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais.

Artigo 3.º

Serviços de protecção civil

1 -Integram o sistema nacional de protecção civil o serviço nacional, os serviços regionais e os serviços municipais.
2 -Aos serviços de protecção civil cabem, em geral, funções de informação, formação, planeamento, coordenação e controlo nos domínios previstos no artigo 2.º

Artigo 4.º

Definições

1 -Acidente grave é um acontecimento repentino e imprevisto, provocado por acção do homem ou da natureza, com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço susceptíveis de atingirem as pessoas, os bens ou o ambiente.
2 -Catástrofe é um acontecimento súbito quase sempre imprevisível, de origem natural ou tecnológica, susceptíveis de provocar vítimas e danos materiais avultados, afectando gravemente a segurança das pessoas, as condições de vida das populações e o tecido sócio-económico do País.
3 -Calamidade é um acontecimento ou uma série de acontecimentos graves, de origem natural ou tecnológica, com efeitos prolongados no tempo e no espaço, em regra previsíveis, susceptíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afectando intensamente as condições de vida e o tecido sócio-económico em áreas extensas do território nacional.

Artigo 5.º

Centros operacionais de protecção civil

1 -Em situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade e no caso de perigo de ocorrência destes fenómenos, são desencadeadas operações de protecção civil, de harmonia com os programas e planos de emergência previamente elaborados, com vista a possibilitar a unidade de direcção das acções a desenvolver, a coordenação técnica e operacional dos meios a empenhar e a adequação das medidas de carácter excepcional a adoptar.
2 -Consoante a natureza do fenómeno a gravidade e extensão dos seus efeitos previsíveis, são activados centros operacionais de protecção civil de nível nacional, regional ou municipal, especialmente destinados a assegurar o controlo da situação.

Artigo 6.º

Medidas de carácter excepcional

1 -Sem prejuízo do disposto na lei sobre o estado de sítio e estado de emergência, no caso de ocorrência ou perigo de ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade, podem ser estabelecidas as seguintes medidas de carácter excepcional, destinadas a repor a normalidade das condições de vida nas zonas atingidas:
1. a)Limitar a circulação ou permanência de pessoas ou veículos de qualquer natureza, em horas e locais determinados, ou condicioná-las a certos requisitos;
2. b)Requisitar temporariamente quaisquer bens, móveis ou imóveis e serviços;
3. c)Ocupar instalações e locais de qualquer natureza, com excepção dos que sejam destinados a habitação;
4. d)Limitar ou racionar a utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações, abastecimento de água e energia, bem como o consumo de bens de primeira necessidade;
5. e)Determinar a mobilização civil de indivíduos, por determinados períodos de tempo, por zonas do território ou por sectores de actividade, colocando-os na dependência das autoridades competentes;
6. f)Afectar meios financeiros especiais destinados a apoiar as entidades directamente envolvidas na prestação de socorro e assistência aos sinistrados.
2 -Na escolha e na efectiva aplicação das medidas excepcionais previstas no número anterior devem respeitar-se critérios de necessidade, proporcionalidade e adequação aos fins visados.
3 -A aplicação das medidas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1, quando os seus efeitos atinjam os direitos ou interesses de qualquer cidadão ou entidade privada, confere o direito a indemnização, a fixar em função dos prejuízos efectivamente produzidos.

Artigo 7.º

Planos de emergência

Os planos de emergência são elaborados de acordo com as directivas emanadas da Comissão Nacional de Protecção Civil e estabelecerão, nomeadamente:

a)O inventário dos meios e recursos mobilizáveis, em situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade;
b)As normas de actuação dos organismos, serviços e estruturas, públicas ou privadas, com responsabilidades no domínio da protecção civil;
c)Os critérios de mobilização e mecanismos de coordenação dos meios e recursos, públicos ou privados, utilizáveis;
d)A estrutura operacional que há-de garantir a unidade de direcção e o controlo permanente da situação.

Capítulo II - Estrutura, meios e funcionamento

Artigo 8.º

Direcção, sede e composição

1 -O Serviço Municipal de Protecção Civil de Porto Santo (SMPCPS) é dirigido pelo presidente da Câmara Municipal ou por vereador por si delegado.
2 -Ainda de acordo com o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 222/93, de 18 de Junho, os municípios constituirão junto dos serviços municipais de protecção civil, um centro municipal de operações de emergência de protecção civil (CMOEPC).
3 -O SMPCPS poderá ser dotado de um coordenador de serviço, designado por despacho do presidente da Câmara Municipal, com atribuições e competências específicas a definir no despacho de nomeação.
4 -Integram o SMPCPS as seguintes entidades e serviços:
Câmara Municipal de Porto Santo;
Coordenador da Protecção Civil Municipal;
Comandante dos Bombeiros Voluntários de Porto Santo;
PSP de Porto Santo;
GNR de Porto Santo;
Delegado de saúde de Porto Santo;
Representante do Centro Regional de Segurança Social;
SREST (DRE - Direcção Regional de Estradas e DRSH - Direcção Regional de Serviços Hidráulicos);
Representante da IGA;
SRARN (DRF - Direcção Regional de Florestas e DRA - Direcção Regional do Ambiente);
Represente das forças armadas (Exército, Marinha, Força Aérea);
Junta de Freguesia de Porto Santo;
Aeroporto de Porto Santo;
Director do Centro de Saúde de Porto Santo;
Representante da EEM;
Representante da Portugal Telecom;
Representante da Empresa Municipal Porto Santo Verde;
Outros a designar na oportunidade de acordo com os riscos a prevenir ou combater.
5 -O SMPCPS estrutura-se, com base nas entidades que o integram, em:
Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil (CMOEPC);
Gabinete de Informação Pública;
Gabinete de Prevenção e Segurança;
Gabinete de Planeamento e Operações;
Gabinete de Apoio Administrativo.
6 -O SMPCPS reunirá semestralmente sob a forma de grupo de trabalho, com todas as entidades que o compõem e as assessorias convocadas.
7 -Os Gabinetes de Prevenção e Segurança e de Planeamento e Operações, que terão um dinamizador como elemento de ligação ao coordenador do SMPCPS, reunirá normalmente trimestralmente ou quando necessário e poderão, quando a situação o justificar, convocar a participação nas reuniões de representantes de entidades ou serviços, cujas actividades e áreas funcionais possam contribuir para as acções de protecção civil municipais.

Artigo 9.º

Do Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil

1 -O CMOEPC, sob a direcção do presidente da Câmara ou de vereador delegado, tem por missão assegurar as operações de protecção civil, a coordenação dos meios a empenhar e a adequação das medidas de carácter excepcional a adoptar na iminência ou na ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade.
2 -O CMOEPC, estrutura-se com as entidades locais nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 222/93, de 18 de Junho, e legislação complementar de forma a poder prever os riscos e ajuizar com rapidez e eficiência a dimensão e com capacidade para mobilizar e coordenar o empenhamento dos meios disponíveis necessários e suficientes para as operações da protecção civil de acordo com os planos de emergência.
3 -O CMOEPC, composto conforme definido no anexo I, reúne semestralmente e ainda quando seja convocado, no todo ou em parte, permitindo por este processo que as diversas actividades sejam bem integradas ou atinjam elevados níveis de operacionalidade e eficácia.

Artigo 10.º

Competências do CMOEPC

1 -Desencadear, em caso de ocorrência ou iminência de acidente grave, catástrofe ou calamidade, a execução dos planos de emergência municipal ou planos específicos que exijam a sua intervenção, bem como assegurar a conduta das operações de protecção civil dela decorrentes.
2 -Assegurar as ligações com os agentes de protecção civil e outras e organizações necessárias às operações de protecção civil em caso de acidente grave, catástrofe ou calamidade.
3 -Inventariar, preparar e executar, quando necessário, a mobilização rápida e eficiente das organizações e pessoal indispensáveis e dos meios disponíveis que permitam a conduta coordenada das acções a executar e do apoio logístico.
4 -Accionar, em função da detecção de carências existentes a nível municipal, a formulação de pedidos de auxílio a nível distrital ou nacional.
5 -Difundir os comunicados oficiais, em caso de acidente grave, catástrofe ou calamidade.

Artigo 11.º

Gabinete de Prevenção e Segurança

Compete ao Gabinete de Prevenção e Segurança:

a)Assegurar a funcionalidade da estrutura SMPCPS, em tempo normal e de crise;
b)Participar na elaboração ou actualização do plano municipal de emergência e dos planos especiais;
c)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
d)Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;
e)Elaborar projectos de regulamentação de prevenção e segurança;
f)Divulgar a missão e estrutura do SMPCPS, fomentando demonstrações e simulacros;
g)Realizar acções de sensibilização para as questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
h)Promover campanhas de divulgação sobre medidas preventivas, especificamente dirigidas a segmentos da população, sobre risco e cenários previamente definidos;
i)Assegurar a pesquisa, análise, selecção e difusão da documentação com importância para a protecção civil;
j)Fomentar o voluntariado em protecção civil;
k)Estudar as questões de que vier a ser incumbido, no âmbito do SMPCPS, propondo as soluções que entenda mais adequadas.

Artigo 12.º

Gabinete de Planeamento e Operações

Compete ao Gabinete de Operações e Planeamento:

a)Elaborar e actualizar o plano municipal e os planos sectoriais;
b)Inventariar e actualizar permanentemente, os registos dos meios e recursos existentes na área do concelho, com interesse para a protecção civil;
c)Proceder à inventariação, catalogação e análise de riscos naturais, tecnológicos e da vida corrente, por forma a identificá-los, prevendo, quando possível, a sua ocorrência e avaliando e prevenindo as suas consequências;
d)Garantir a funcionalidade e a eficácia do sistema de protecção civil municipal e estabelecer sistemas alternativos de execução das tarefas do SMPCPS, se necessário, em situação de crise;
e)Promover a investigação e análise técnica/científica na área de protecção civil;
f)Promover a colaboração com as entidades que, directa ou indirectamente contribuem para o processo e gestão sócio-urbanística do concelho;
g)Estudar e planear o apoio logístico a prestar às vítimas e forças de socorro em situação de emergência;
h)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento de emergência;
i)Elaborar planos prévios de intervenção, preparar e executar exercícios e simulacros, que contribuam para a eficácia de todas as entidades intervenientes nas acções de protecção civil;
j)Estudar as questões de que vier a ser incumbido no âmbito do SMPCPS, propondo as soluções que entenda mais adequadas de acordo com as situações.

Artigo 13.º

Gabinete de Apoio Administrativo

Compete ao Gabinete de Apoio Administrativo:

a)Assegurar o apoio administrativo a toda a estrutura do SMPCPS;
b)Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação e organização do arquivo dos documentos enviados ao SMPCPS;
c)Assegurar uma adequada circulação de documentos pelos diversos serviços e entidades envolvidas, diligenciando, em tempo, a divulgação das normas e orientações definidas;
d)Promover a aquisição de equipamentos e materiais necessários ao funcionamento eficaz do SMPCPS procedendo à sua distribuição, garantindo a sua correcta manutenção e controlo;
e)Organizar e manter actualizado o inventário de bens móveis, de acordo com as regras definidas;
f)Assegurar em permanência o funcionamento de um centro de transmissões que assegure as ligações rádio-telefónicas com os vários intervenientes da protecção civil;
g)Executar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas em matéria administrativa.

Artigo 14.º

Gabinete de Informação Pública

A informação pública, com imediata e eficaz ligação ao presidente da Câmara e aos órgãos de comunicação social, é exercida pelo Gabinete de Informação da Câmara Municipal, competindo-lhe, no âmbito da protecção civil, a divulgação pública de:

a)Medidas preventivas;
b)Indicações e orientações sobre a iminência de catástrofes;
c)Procedimentos das populações para fazer face à situação;
d)Outros procedimentos a determinar pelo presidente da Câmara Municipal ou vereador seu delegado.
ANEXO I
Integram o CMOEPC as seguintes entidades e serviços:
Câmara Municipal de Porto Santo;
Coordenador da Protecção Civil Municipal;
Comandante dos Bombeiros Voluntários de Porto Santo;
PSP de Porto Santo;
GNR de Porto Santo;
Delegado de saúde;
Representante do Centro Regional de Segurança Social;
SREST (DRE - Direcção Regional de Estradas e DRSH - Direcção Regional de Serviços Hidráulicos);
Representante da IGA;
SRARN (DRF - Direcção Regional de Florestas e DRA - Direcção Regional do Ambiente);
Represente das forças armadas (Exército, Marítimo, Força Aérea);
Junta de freguesia;
Aeroporto de Porto Santo;
Director do centro de saúde;
Representante da EEM;
Representante da Portugal Telecom;
Representante da Empresa Municipal Porto Santo Verde;
Outros a designar na oportunidade de acordo com os riscos a prevenir ou combater.
ANEXO II
Integram o Gabinete de Prevenção e Segurança:
Comandante dos Bombeiros Voluntários de Porto Santo;
PSP de Porto Santo;
GNR de Porto Santo;
Delegado de saúde;
Representante da Portugal Telecom;
Representante do Centro Regional de Segurança Social;
Representante da IGA;
Representante da EEM;
Urbanismo/arquitecto;
Obras municipais/engenheiro;
Representantes de outras entidades e serviços do município, cujas actividades e áreas funcionais, possam contribuir para as acções de protecção civil, de acordo com os riscos existentes e a região a considerar.
ANEXO III
Integram o Gabinete de Planeamento e Operações:
Comandante dos Bombeiros Voluntários de Porto Santo;
PSP de Porto Santo;
GNR de Porto Santo;
Delegado de sáude;
Director do centro de saúde;
Representante do Centro Regional de Segurança Social;
Representante da IGA;
SREST (DRE - Direcção Regional de Estradas e DRSH - Direcção Regional de Serviços Hidráulicos);
Urbanismo/arquitecto;
Obras municipais/engenheiro;
Representante da Empresa Municipal Porto Santo Verde;
Outras entidades e serviços do município, cujas actividades funcionais possam contribuir para as acções de protecção civil, de acordo com os riscos existentes e a região a considerar.
ANEXO IV
Coordenador:
Coordenador da Protecção Civil Municipal.
Elementos:
Organização a estabelecer pela Câmara Municipal de Porto Santo, com elementos permanentes e elementos por acumulação de funções.
(ver documento original)

Artigo 14.º

Gabinete de Informação Pública

a)Medidas preventivas;
b)Indicações e orientações sobre a iminência de catástrofes;
c)Procedimentos das populações para fazer face à situação;
d)Outros procedimentos a determinar pelo presidente da Câmara Municipal ou vereador seu delegado.
ANEXO I
Integram o CMOEPC as seguintes entidades e serviços:
Câmara Municipal de Porto Santo;
Coordenador da Protecção Civil Municipal;
Comandante dos Bombeiros Voluntários de Porto Santo;
PSP de Porto Santo;
GNR de Porto Santo;
Delegado de saúde;
Representante do Centro Regional de Segurança Social;
SREST (DRE - Direcção Regional de Estradas e DRSH - Direcção Regional de Serviços Hidráulicos);
Representante da IGA;
SRARN (DRF - Direcção Regional de Florestas e DRA - Direcção Regional do Ambiente);
Represente das forças armadas (Exército, Marítimo, Força Aérea);
Junta de freguesia;
Aeroporto de Porto Santo;
Director do centro de saúde;
Representante da EEM;
Representante da Portugal Telecom;
Representante da Empresa Municipal Porto Santo Verde;
Outros a designar na oportunidade de acordo com os riscos a prevenir ou combater.
ANEXO II
Integram o Gabinete de Prevenção e Segurança:
Comandante dos Bombeiros Voluntários de Porto Santo;
PSP de Porto Santo;
GNR de Porto Santo;
Delegado de saúde;
Representante da Portugal Telecom;
Representante do Centro Regional de Segurança Social;
Representante da IGA;
Representante da EEM;
Urbanismo/arquitecto;
Obras municipais/engenheiro;
Representantes de outras entidades e serviços do município, cujas actividades e áreas funcionais, possam contribuir para as acções de protecção civil, de acordo com os riscos existentes e a região a considerar.
ANEXO III
Integram o Gabinete de Planeamento e Operações:
Comandante dos Bombeiros Voluntários de Porto Santo;
PSP de Porto Santo;
GNR de Porto Santo;
Delegado de sáude;
Director do centro de saúde;
Representante do Centro Regional de Segurança Social;
Representante da IGA;
SREST (DRE - Direcção Regional de Estradas e DRSH - Direcção Regional de Serviços Hidráulicos);
Urbanismo/arquitecto;
Obras municipais/engenheiro;
Representante da Empresa Municipal Porto Santo Verde;
Outras entidades e serviços do município, cujas actividades funcionais possam contribuir para as acções de protecção civil, de acordo com os riscos existentes e a região a considerar.
ANEXO IV
Coordenador:
Coordenador da Protecção Civil Municipal.
Elementos:
Organização a estabelecer pela Câmara Municipal de Porto Santo, com elementos permanentes e elementos por acumulação de funções.
(ver documento original)