Saltar para o conteúdo principal

Artigo 539.º — Direitos e deveres do beneficiário

Vigente desde: 04/08/2017
  1. 1 -São direitos do beneficiário:
    1. a)Ser notificado, por escrito, da decisão que recair sobre a candidatura ou alteração de comparticipação;
    2. b)Aceder às normas que regulam o acesso ao subsídio ao arrendamento;
    3. c)Receber a comparticipação do subsídio ao arrendamento entre o dia 1 e o dia 8 de cada mês;
    4. d)(eliminada)
    5. e)Ter, para si e para o seu agregado familiar, um Plano de Acompanhamento conjunto que corresponda às suas necessidades efetivas sociais, profissionais ou culturais, com respeito pelo direito à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, com vista à sua inclusão social e reintegração laboral, elaborado pelos técnicos do serviço de coesão social da Câmara Municipal;
    6. f)Reclamar de qualquer decisão da Câmara Municipal, nos termos do Código do Procedimento Administrativo;
    7. g)O direito à transmissão da titularidade do apoio para outro membro do agregado familiar, por morte do seu titular, nos termos gerais de direito, ou em caso de separação dos cônjuges.
  2. 2 -São deveres do beneficiário:
    1. a)Apresentar trimestral ou mensalmente, impreterivelmente, até ao dia 15 do mês seguinte ou primeiro dia útil subsequente, de acordo com o que os serviços julgarem conveniente, tendo em consideração a situação socioeconómica de cada agregado, cópia dos recibos de renda;
    2. b)Comprovar anualmente, durante o mês de abril, junto da Câmara Municipal, a situação socioeconómica do seu agregado familiar para efeitos de atualização da comparticipação;
    3. c)Comunicar a alteração de residência no prazo de 30 dias antes da extinção do contrato que vigora.
    4. d)Aceitar a alteração da comparticipação caso a alteração dos rendimentos o determine;
    5. e)Aceitar, contratualizar e cumprir o plano de acompanhamento definido para o agregado familiar;
    6. f)Receber todas as comunicações que lhe sejam dirigidas pelos serviços de coesão social;
    7. g)Permitir, sempre que se julgue necessário, a visita técnica do serviço de coesão social da Autarquia à sua habitação, com vista a um melhor acompanhamento e avaliação do processo;
    8. h)(Eliminada)
  3. 3 -(Eliminado)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/08/2017

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada