Os casos omissos serão analisados casuisticamente pelo executivo municipal que deliberará em conformidade com o espírito do presente capítulo.
Anexo 9
Tabela 1
Valor máximo de rendimento ilíquido do agregado familiar
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Tabela 2
Bonificação para elementos dependentes estudantes
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Tabela 3
Valor da Comparticipação
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Tabela 4
Tipologia da habitação adequada ao Agregado Familiar
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