As taxas devidas à Câmara Municipal pela realização das acções previstas no n.º 1 do artigo 4.º são as seguintes:
- a)Inspecções periódicas e reinspecções - 120 euros;
- b)Inspecções extraordinárias - 140 euros.
Artigo 7.º — Taxas
Vigente desde: 24/08/2004
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Em vigor desde 24/08/2004