Artigo 1.º — Objeto e Lei Habilitante

Vigente desde: 20/04/2020

1 -O presente Regulamento estabelece as regras e as condições de acesso ao apoio ao empreendedor no Município de Penela.
2 -O presente Regulamento tem como Lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

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Em vigor desde 20/04/2020