Art.º 3 · Edital n.º 548/2004 (2.ª série) - AP — Tipo e natureza dos apoios

1 -Os apoios mencionados no artigo 2.º, destinam-se à realização de pequenas obras que sejam consideradas essenciais para a satisfação das necessidades básicas de habitabilidade e contemplam as seguintes situações:
1. a)Reparação ou construção de instalações sanitárias, incluindo ligação às redes públicas de abastecimento de água, esgotos/fossa e electricidade;
2. b)Reparação ou construção de telhados e ou pavimentos em estado de ruína;
3. c)Adaptações em edifícios com deficientes;
4. d)Reparação e ou construção de rede de água interior e ramais de água;
5. e)Instalações eléctricas interiores, ramais e baixadas eléctricas;
6. f)Arranjo/recuperação de janelas e portas exteriores;
7. g)Obras de beneficiação interior e ou ampliação;
8. h)Concessão de materiais para obras de beneficiação e pequenas reparações.
2 -Serão ainda contemplados os seguintes apoios:
1. a)Isenção do pagamento de taxas e licenças em processos de obras;
2. b)Isenção de pagamento de taxas em processo de ligação domiciliária de água, incluindo a ligação de contador quando a melhoria habitacional passe por dotar a habitação desta infra-estrutura;
3. c)Isenção do pagamento de taxas em pedido de prolongamento de conduta, quando a ligação de água exija este tipo de acção;
4. d)Isenção do pagamento de taxas em pedido de ligação ao saneamento.
3 -Sempre que se justifique prevê-se também apoio técnico, nomeadamente:
1. a)Elaboração de projecto de arquitectura e projectos de especialidades quando necessário;
2. b)Acompanhamento técnico na elaboração de projectos de melhoria/beneficiação das habitações e acompanhamento da obra.
4 -Os apoios estarão dependentes do montante global da verba anual aprovada pelos órgãos municipais.
5 -Não são comparticipáveis as obras que possam ser financiadas por outros programas similares, designadamente o SOLARH.

Artigo 3.º — Tipo e natureza dos apoios

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