A apreciação do projecto de autorização municipal e a emissão da autorização municipal previstas no presente regulamento estão sujeitas ao pagamento das taxas previstas no Regulamento de Taxas do Município de Torres Vedras.
Artigo 4.º — Taxas
Vigente desde: 28/05/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2009