Art.º 41 · Edital n.º 548/2023 — Atribuição dos lugares de venda

1 -A atribuição dos lugares de venda no mercado municipal consiste na atribuição a pessoa singular ou coletiva de licença para ocupação de um determinado espaço físico, perfeitamente delimitado, a que corresponde um único alvará ou qualquer título de direito de ocupação e exploração, não se aplicando o regime jurídico da locação.
2 -O titular da concessão é quem exerce normalmente a atividade, podendo também intervir, cumulativamente, mas sob a sua responsabilidade, os seus empregados e familiares.
3 -Nenhum vendedor poderá marcar o local para outrem, nem privar outro, nem privar outro daquele que lhe tiver sido indicado, nem o ceder seja a que título for.
4 -Os lugares de venda no mercado são sempre concedidos a título precário, pessoal e oneroso, sendo a atribuição e a ocupação condicionada nos termos do presente Regulamento e das demais disposições legais aplicáveis.
5 -Os lugares de venda não atribuídos com caráter permanente podem ser destinados a vendas eventuais, a cultivadores, criadores ou produtores locais, para a venda dos seus produtos.

Artigo 41.º — Atribuição dos lugares de venda