Art.º 8 · Edital n.º 549/2004 (2.ª série) - AP — Topónimos

1 -O topónimo deverá, em regra:
1. a)Ter carácter popular e tradicional;
2. b)Ser antropónimo de figuras de relevo concelhio, nacional ou mundial;
3. c)Provir de nomes de países, cidades, vilas e aldeias, nacionais ou estrangeiras, que por algum motivo estejam ligados ao concelho de Lagoa;
4. d)Reportar-se a datas ou eventos com significado histórico e cultural para a vida do concelho ou do País.
2 -A atribuição de designações antroponímicas com o nome de pessoas vivas apenas poderá ser feita, em casos excepcionais, por deliberação unânime do executivo municipal e aceite pela própria pessoa.
3 -Não se atribuirão antropónimos de personalidades sem ter decorrido um ano sobre a data do seu falecimento, salvo se estas se tiverem destacado excepcionalmente na vida política, associativa ou outras de grande relevância e a proposta seja aceite pela família.
4 -As designações toponímicas do concelho não poderão, em caso algum, ser repetidas na mesma freguesia.

Artigo 8.º — Topónimos